ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29/2022

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 55/2021 que autoriza o poder executivo a realizar doação de produtos em datas comemorativas da forma que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica incluído o Art. 4ºA com respectivo parágrafo único na Lei Municipal Nº 55/2021 nos seguintes termos:

 

Art. 4º A. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a doação de 01 (uma) coroa de flores ou equivalente em caso do falecimento de servidor público municipal, ativo ou inativo como forma de respeito aos serviços prestados ao Município, para tanto, deverá ser aplicado os mesmos critérios estabelecidos no Art. 3º desta lei.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente poderá o Poder Executivo também realizar a doação de 01 (uma) coroa de flores ou equivalente para indivíduos que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Turvo e cuja sua atuação tenha sido importante de algum modo para a comunidade turvense.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:DAFE6D42