ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 69/2026 DISPENSA PRESENCIAL:Nº 27/2026

JUSTIFICATIVA DISPENSA 27/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 69/2026

DISPENSA PRESENCIAL:Nº 27/2026

 

ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, DE 6.500 (SEIS MIL E QUINHENTOS) LITROS DE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO) NA MODALIDADE A GRANEL, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DIRETO NOS TANQUES DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS DA FROTA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN-PR, MEDIANTE ABASTECIMENTO EM POSTO CREDENCIADO, COM VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da continuidade do serviço público, diante da necessidade de abastecimento da frota de veículos e maquinários pesados equipados com a tecnologia SCR (Redução Catalítica Seletiva), que exige o uso contínuo de ARLA 32 para conformidade com os limites de emissões do PROCONVE P7. Destaca-se que a ausência do insumo acarretaria a redução imediata da potência dos motores, danos aos sistemas de catalisadores e a paralisação de serviços públicos essenciais, como o transporte escolar, a manutenção de estradas e a coleta de resíduos, prejudicando o atendimento das demandas da Administração Municipal. A opção pela modalidade a granel justifica-se pela maior eficiência logística, controle metrológico preciso e eliminação do passivo ambiental gerado pelo descarte de embalagens, alinhando-se aos princípios da economicidade e do desenvolvimento sustentável. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 3,51 por litro, totalizando R$ 22.815,00 para 12 meses), conforme pesquisa com 03 (três) fornecedores regionais e consulta a contratações similares; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 48/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se as condições de habilitação e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 23 de julho de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
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