ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.329 DE 10/06/2021 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Transparência Pública do Município de Palmeira, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência pública do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O COMTP é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento de Prestação de Contas de Transparência Fiscal e Controladoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência Pública - COMTP:

I – Deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate a corrupção no Município de Palmeira;

II – Monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle social;

III – zelar pelo acesso aos cidadãos e dados e informações de interesse público, informando as autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos deste direito fundamental;

IV – Propor ao poder público ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das políticas públicas;

V – Atuar como apoiadores de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso a informação e combate a corrupção na cidade;

VI – Manter-se, em todas as atividades e diretrizes, com impessoalidade, ética, justiça, respeito, gentileza, igualdade e dignidade;

VII – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Transparência Pública;

VIII – Discutir e deliberar sobre todas as matérias de competência do Conselho Municipal de Transparência Pública;

IX – Promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à transparência e ao controle social e a participação nas políticas públicas;

X – Monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência no âmbito municipal;

XI – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho;

XII – Indicar ao poder público formato e tecnologias adequadas à disponibilização de dados e informações de acordo com os padrões abertos.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência Pública terá a seguinte organização:

I- Plenário;

II- Diretoria Executiva;

 

Art. 4° O Plenário do Conselho Municipal de Transparência Pública será composto por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nomeados mediante Decreto, assim distribuídos:

I- 05 representantes do Poder Executivo, indicados pela Secretaria Municipal de Finanças e nomeados à critério do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo por outro representante;

II - 01 representante do Poder Legislativo, devendo a Câmara de Vereadores indicar o representante;

III - 01 representante do Poder Judiciário;

IV- 02 representantes da sociedade civil;

V- 02 representantes de associações e/ou Órgãos sem fins lucrativos;

 

Art. 5ºOs membros do COMTP deverão observar as seguintes disposições:

I- O exercício da função de membro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II- O membro Suplente, poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;

III- Os membros titulares do Conselho têm direito a voz e voto e os membros suplentes têm direito a voz;

IV- Na ausência do titular, o suplente presente à reunião assumirá a titularidade, tendo direito a voto;

 

Art. 6º A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretaria Executiva;

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP possuirá a seguinte estrutura:

I- Plenário como órgão de deliberação máxima;

II- Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice- Presidente e Secretaria Executiva;

 

Art. 8º O Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP escolherá entre seus pares do Plenário, os integrantes dos seguintes cargos:

I- Presidente;

II- Vice- Presidente;

 

§1° O Presidente e Vice presidente, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 9° – A Secretaria Executiva, atuará como unidade de apoio ao seu funcionamento;

§1º Para o cargo de Secretário Executivo, o regimento interno estabelecerá as funções desenvolvidas.

§2º A escolha do Secretário Executivo e de seu suplente caberá ao Presidente da Diretoria Executiva, devendo o cargo ser ocupado por membro do COMTP.

§3º O mandato do Secretário Executivo será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 10 A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.

 

Art. 11 As deliberações do Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP, inclusive seu regimento interno, serão publicadas, no diário oficial do Município.

§1° As Atas de reuniões do COMTP serão publicadas em diário oficial do Município e disponibilizadas no Portal da Transparência no prazo não superior a vinte dias úteis a contar da sua aprovação.

 

Art. 12 Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP serão públicas, abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.

 

Art. 13 O Conselho Municipal da Transparência Pública - COMTP reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre conforme calendário aprovado em Plenário e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Demais normas de funcionamento do COMTP, bem como casos omissos deverão ser contemplados no regimento interno.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Junho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:DB068E86