ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2277/2026

LEI Nº 2277/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo (praça) e reclassificado como bem dominial (área institucional) o imóvel de propriedade do Município de Terra Roxa - PR, objeto da Matrícula nº 5.933 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 2.608,55 m² (dois mil, seiscentos e oito vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Padovani, neste Município.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, com previsão de edificação, instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no local.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos e registrais necessários para a plena efetivação do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 27 de abril de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
Código Identificador:DB0F1263