ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA 004, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Portaria 004, de 25 de setembro de 2026.
Súmula: Constitui Comissão Técnica de Avaliação de Amostras e Verificação de Conformidade de Materiais, no âmbito dos procedimentos destinados à aquisição de materiais de expediente e de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, e dá outras providências.
Carla Beatriz Rachwal, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de expediente e de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs destinados ao atendimento das demandas administrativas e operacionais das Secretarias Municipais do Município de Vitorino/PR;
CONSIDERANDO que as respectivas contratações foram ou serão realizadas mediante procedimentos licitatórios destinados à formação de Sistema de Registro de Preços, observadas as especificações constantes dos respectivos Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, editais e demais documentos integrantes de cada processo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os materiais e equipamentos ofertados e/ou fornecidos atendam integralmente às especificações técnicas, aos padrões mínimos de qualidade, desempenho, funcionalidade, durabilidade e segurança estabelecidos pela Administração;
CONSIDERANDO que os respectivos Termos de Referência estabelecem, para determinados itens, procedimentos de apresentação de amostras, avaliação técnica e/ou verificação de conformidade, mediante critérios objetivos previamente definidos;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos servidores responsáveis pela realização das avaliações técnicas, assegurando uniformidade, objetividade, transparência e adequada documentação dos procedimentos realizados;
CONSIDERANDO os princípios que regem as contratações públicas e a Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade e economicidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Técnica de Avaliação de Amostras e Verificação de Conformidade de Materiais, destinada à análise e avaliação técnica dos produtos apresentados no âmbito:
I – Do procedimento licitatório destinado à formação de Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente destinados às Secretarias Municipais de Vitorino/PR; e
II – Do procedimento destinado à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e demais itens correlatos destinados às Secretarias Municipais de Vitorino/PR.
Parágro único. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
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NOME |
RG |
CARGO |
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Dirlei de Lima |
066.091.819-69 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Aline Carla Badia |
13.614.054-0 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
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Andressa Ghedin |
13.654.856-5 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras:
I – Receber e proceder à avaliação conjunta das amostras, materiais ou produtos apresentados, relativamente aos itens para os quais o respectivo Termo de Referência, edital, Ata de Registro de Preços ou instrumento equivalente estabeleça a necessidade de avaliação ou verificação de conformidade;
II – Verificar a conformidade das amostras com as especificações técnicas, características, condições e requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência, no edital e em seus anexos;
III – Realizar os testes e procedimentos de avaliação previstos no Termo de Referência, utilizando critérios objetivos e aplicando as mesmas condições de análise a todos os licitantes submetidos à avaliação;
IV – Observar rigorosamente a metodologia de avaliação e os parâmetros mínimos de aprovação estabelecidos para cada item no Termo de Referência, vedada a utilização de critérios subjetivos ou a exigência de desempenho, característica ou qualidade não prevista nos documentos que regem o certame;
V – Registrar os resultados da avaliação em ficha própria, indicando, para cada requisito analisado, o resultado “ATENDE” ou “NÃO ATENDE”, com a correspondente fundamentação quando constatada desconformidade;
VI – Repetir, uma única vez e nas mesmas condições, o procedimento de avaliação quando o resultado inicialmente obtido for inconclusivo em razão da própria execução do teste, nos termos previstos no Termo de Referência;
VII – Manusear, abrir, testar ou submeter as amostras aos procedimentos necessários à avaliação de sua conformidade, observados os limites e condições estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII – Elaborar e assinar, conjuntamente, parecer técnico conclusivo acerca da aprovação ou reprovação das amostras analisadas, indicando objetivamente os critérios e resultados que fundamentaram a conclusão;
IX – Encaminhar o parecer técnico ao Pregoeiro e/ou ao agente responsável pela condução do certame, para adoção das providências cabíveis no âmbito do procedimento licitatório;
X – Prestar, quando solicitado, os esclarecimentos técnicos necessários acerca dos testes realizados e das conclusões constantes do parecer de avaliação.
§ 1º A avaliação deverá observar, em cada procedimento, exclusivamente as especificações, critérios, metodologias e parâmetros estabelecidos nos respectivos documentos da contratação, vedada a aplicação indistinta de critérios previstos para outro certame.
§ 2º Nos itens classificados como Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, a Comissão deverá verificar, quando aplicável, a correspondência do produto com as especificações técnicas exigidas, a documentação técnica apresentada e o respectivo Certificado de Aprovação – CA, sem prejuízo da solicitação de apoio técnico de servidor competente quando a natureza da análise assim o exigir.
Art. 3º A avaliação das amostras deverá limitar-se aos requisitos, critérios, metodologias e parâmetros expressamente previstos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, não competindo à Comissão criar exigências adicionais ou estabelecer critérios de aprovação não previstos previamente no processo licitatório.
Art. 4º A Comissão realizará a avaliação das amostras no prazo estabelecido no Termo de Referência, devendo os trabalhos ser devidamente documentados e integrar os autos do respectivo processo administrativo.
§ 1º As avaliações serão realizadas conjuntamente pelos membros da Comissão, assegurando-se tratamento isonômico aos licitantes e uniformidade na aplicação dos critérios previstos para cada item.
§ 2º Sempre que possível, os testes deverão ser registrados de maneira suficiente para permitir a identificação da amostra avaliada, do procedimento realizado e do respectivo resultado.
Art. 4º-A. A atuação da Comissão observará a fase em que se encontre cada procedimento administrativo:
I – Na fase de julgamento da licitação, a avaliação de amostras produzirá os efeitos previstos no respectivo edital e Termo de Referência, cabendo ao Pregoeiro ou agente responsável adotar as providências decorrentes da aprovação ou reprovação;
II – Após a formalização da Ata de Registro de Preços ou contratação, a atuação da Comissão terá por finalidade a verificação da conformidade do produto apresentado ou fornecido com as especificações que integram a contratação, cabendo ao gestor, fiscal ou autoridade competente adotar as medidas administrativas decorrentes de eventual desconformidade.
Parágrafo único. A avaliação realizada durante a execução da Ata de Registro de Preços ou contratação não terá por finalidade modificar retroativamente o resultado do procedimento licitatório, destinando-se exclusivamente à verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor.
Art. 5º A aprovação ou reprovação técnica realizada pela Comissão terá caráter estritamente técnico, competindo:
I – Ao Pregoeiro ou agente responsável pela condução do certame, quando a avaliação ocorrer durante a fase de julgamento, adotar as providências decorrentes do resultado, inclusive quanto à continuidade do procedimento e eventual convocação do licitante subsequente, conforme o edital;
II – Ao gestor ou fiscal competente, quando a avaliação ocorrer após a formalização da Ata de Registro de Preços ou contratação, adotar as providências cabíveis quanto ao recebimento, rejeição, substituição do produto, notificação do fornecedor e demais medidas previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.
Art. 6º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios do julgamento objetivo, da isonomia, da motivação, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 7º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, em favor do Município de Vitorino/PR, não gerando qualquer ônus financeiro adicional ao erário municipal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente durante o período necessário à realização das avaliações e verificações de conformidade relacionadas aos procedimentos abrangidos pelo art. 1º.
CARLA BEATRIZ RACHWAL
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:DB1970DE