ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170/2015

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.728,18 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.

 

LEI:-

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 323.728,18 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.00122022 – MANUT. DO DEPTO DE ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB

1920 - 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil .........R$ 323.728,18

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 101, receita 1724010000- Transferência de Recursos do FUNDEB.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Senges, 26 de novembro de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:DB200E40