ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 021/2017 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 26 de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), mediante as seguintes providências:

I - inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÔMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

3.3.90.48.00

Outros auxílios a pessoas físicas

303 – Percentual vinculado aos recursos de impostos (EC 29/2000)

R$ 21.000,00

11 – Fundo Municipal de Saúde

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.

 

Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, produto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

3.3.90.30.00

Material de Consumo

303 – Percentual vinculado aos recursos de impostos (EC 29/2000)

R$ 21.000,00

11 – Fundo Municipal de Saúde

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 020/2013, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 14/2016, respectivamente, a fim de compatibiliza-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 04 de julho de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:DB29682B