ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 504/2014
Súmula: Autoriza a Câmara Municipal de Altamira do Paraná diante da necessidade temporária de excepcional interesse público a contratar pessoal por tempo determinado.
O Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, diante da necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratar pessoal por tempo determinado nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á à vista de execução de serviços indispensáveis, em caráter de urgência, quanto ao quadro de servidores for insuficiente.
§ 2º - Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam suprir temporariamente a falta de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento e nos casos de licenças legalmente concedidas conforme os incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 74 da Lei Municipal nº 130/2005;
Art. 2º - A(s) contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I – seis meses, no caso dos incisos I, II, V e VI do art. 56 da Lei Municipal nº 130/2005;
II – seis meses, nos casos dos incisos III e VIII do art. 74 da Lei Municipal nº 130/2005;
III – doze meses, nos casos dos incisos VI e IX do art. 74 da Lei Municipal nº 130/2005;
IV – de seis a doze meses, nos casos dos incisos I e II do art. 74 da Lei Municipal nº 130/2005;
VI – de três a seis meses, no caso do art. 91 da Lei Municipal nº 130/2005;
§ 1° - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos.
§ 2° - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial desde que plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
§ Único - Quando o caso requerer a contratação temporária, a Câmara Municipal divulgará pela imprensa e Órgão Oficial Eletrônico do Município, edital de contratação de pessoal, constando obrigatoriamente:
I – finalidade da contratação;
II – quantidade de pessoa(s);
III – requisitos exigidos;
IV – valor do salário;
V – tempo de duração da contratação;
VI – local de trabalho;
VII – realização de teste seletivo.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
§ 1º - O valor do salário do pessoal contratado temporariamente não será superior ao básico inicial do(s) servidor(es) efetivo(s), ou função equivalente.
§ 2º - O regime de trabalho para a(s) pessoa(s) de contratação temporária é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 5° - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I -remuneração não inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral;
IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, e/ou conforme o caso, quatro horas diárias e vinte e duas horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei;
VI - repouso semanal remunerado;
VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VIII - Direitos previdenciários, previstos na legislação específica;
IX - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
Art. 6° - São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os previstos para os Servidores efetivos do Município.
Art. 7° - São vedados aos contratados, na forma da presente Lei, as condutas vedadas aos Servidores efetivos do Município.
Art. 8° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 9° - O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 10 - Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às penalidades da Lei Municipal nº. 130/2005, em casos de afastamentos ou faltas sem justificativa ao órgão, com antecedência mínima de 24 horas e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações de enfermidade, acidentes ou luto de familiares conforme a letra “b” do art. 5º desta lei, apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.
Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa da Câmara Municipal.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato por iniciativa da Câmara Municipal, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que percebe em 01 (um) mês de contrato.
Art. 12 - Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual.
Art. 13 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (18/12/2014).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:DB2B9B57