ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1974, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 863 – CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ-B.BRASIL c/c 31450-1 |
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0603 |
Departamento de Cultura |
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13.392.0024.2. 023 |
Manutenção das atividades culturais |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras) |
45.000,00 |
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TOTAL.....................................R$ |
345.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 863 em 2025, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$ |
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863 |
CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ - B.BRASIL c/c 31450-1 |
300.000,00 (valor repasse do Convênio) |
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863 |
CONVENIO SETU Nº 438/2025-Programa Paraná + Eventos: NATAL DE LUZ - B.BRASIL c/c 31450-1 |
45.000,00 (valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras) |
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TOTAL........................R$ |
345.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em vinte e três dias do mês de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:DB308767