ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 02/2026 – SEMEC

CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030

 

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente seu art. 34, o Decreto Federal nº 10.656/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022 e a Portaria Municipal nº 086/2026, de 6 de novembro de 2026, que institui a Comissão Organizadora, TORNA PÚBLICO o presente edital de inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB, gestão 2027–2030. A organização e a execução administrativa do processo caberão à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, por intermédio da Comissão Organizadora, sem interferência na escolha dos representantes pelas organizações participantes.

 

1. DO OBJETO

 

Art. 1º O presente edital disciplina a inscrição, a habilitação e a eleição das Organizações da Sociedade Civil para representação no CACS-FUNDEB do Município de Campo Magro, no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

 

Art. 2º Serão escolhidos 2 (dois) representantes titulares e seus respectivos suplentes, observadas as hipóteses excepcionais previstas nas normas do FNDE.

 

Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada e constitui atividade de relevante interesse social.

 

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 3º Poderão participar as organizações que cumpram cumulativamente os requisitos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020:

 

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Campo Magro;

III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste edital;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 4ºAs inscrições serão realizadas de 9a11 de novembro de 2026, até as 17h do último dia, mediante envio dos documentos ao endereço eletrônico semec@campomagro.pr.gov.br, com o assunto “INSCRIÇÃO OSC – CACS-FUNDEB 2027–2030”.

 

Art. 5º Para inscrição, a organização deverá apresentar:

 

I – formulário de inscrição assinado (Anexo I);

II – comprovante de inscrição no CNPJ;

III – estatuto social vigente e eventuais alterações;

IV – ata de eleição da diretoria ou documento equivalente de representação legal;

V – documento comprobatório de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;

VI – documentos ou relatório que demonstrem atuação municipal em educação ou controle social dos gastos públicos;

VII – declaração de atendimento aos requisitos legais (Anexo II);

VIII – indicação dos candidatos a titular e suplente (Anexo III).

 

Art. 6º Cada organização poderá inscrever uma candidatura formada por 1 (um) titular e 1 (um) suplente, que deverão concordar expressamente com a indicação.

 

4. DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 7º Os candidatos deverão cumprir os requisitos de elegibilidade e não poderão incidir nas hipóteses de impedimento previstas no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, nem na vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte prevista no § 9º do mesmo artigo.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora verificará a situação dos indicados, especialmente quanto a vínculos com o Poder Executivo gestor dos recursos, prestação de serviços terceirizados, cargos de livre nomeação e exoneração e demais impedimentos legais.

 

5. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 8ºFica constituída a Comissão Organizadora, responsável por organizar e acompanhar todo o processo juntamente com os Conselheiros em exercício do CACS FUNDEB, composta pelos seguintes membros:

 

I) Simone Martinez Camargo - SEMEC

II) Jaqueline Ferrazza Gonçalves – SEMEC

III) Marilia Aleiz - SEMEC

 

6. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 9º A Comissão Organizadora analisará as inscrições em 12 de novembro de 2026 e divulgará, em 13 de novembro de 2026, a relação preliminar das organizações habilitadas e inabilitadas, com indicação dos motivos de inabilitação.

 

Art. 10º Eventuais recursos fundamentados deverão ser encaminhados a semec@campomagro.pr.gov.br nosdias16 e 17 de novembro de 2026, até as 17h do último dia.

 

Art. 11ºOsrecursosserãoanalisados em 18 de novembro de 2026, e a relação definitiva das organizações habilitadas será divulgada em 19 de novembro de 2026.

 

7. DO PROCESSO ELETIVO

 

Art. 12º A eleição ocorrerá em 24 de novembro de 2026, em horário e local a serem divulgados oficialmente pela SEMEC, asseguradas a ampla publicidade e a autonomia do segmento.

 

Art. 13º Cada organização habilitada terá direito a um voto, exercido por representante credenciado, não sendo admitido voto por entidade não habilitada.

 

Art. 14º A votação será aberta e nominal, com registro em ata. Serão eleitas as duas candidaturas que obtiverem o maior número de votos.

 

§ 1º Cada candidatura eleita corresponderá a uma vaga de titular e seu respectivo suplente.

 

§ 2º Em caso de empate, haverá nova votação entre as candidaturas empatadas; persistindo o empate, será realizado sorteio público registrado em ata.

 

Art. 15º Na hipótese de número insuficiente de organizações ou representantes aptos, a Comissão registrará as diligências realizadas e encaminhará a situação à SEMEC para os procedimentos excepcionais previstos nas normas vigentes do FNDE, sem substituição da eleição por indicação discricionária do Poder Executivo.

 

8. DO RESULTADO E DA NOMEAÇÃO

 

Art. 16º O resultado será registrado em ata e publicado em 26 de novembro de 2026, com indicação das organizações eleitas e dos nomes de seus titulares e suplentes.

 

Art. 17º A SEMEC encaminhará os nomes dos eleitos ao Gabinete do Prefeito até1 de dezembro de 2026, para as providências de nomeação e registro no SisCACS, observados os prazos legais.

 

9. DO CRONOGRAMA

 

Art. 18º O processo seguirá o cronograma abaixo:

 

ETAPA

DATA

Publicação do edital

06/11/2026

Inscrição das organizações

9 a 11/11/2026

Análise da documentação

12/11/2026

Divulgação da habilitação preliminar

13/11/2026

Apresentação de recursos

16 e 17/11/2026

Análise dos recursos

18/11/2026

Habilitação definitiva

19/11/2026

Reunião de eleição

24/11/2026

Publicação do resultado final

26/11/2026

Encaminhamento ao Gabinete

Até 01/12/2026

 

Art. 19º As alterações do cronograma, caso necessárias, serão divulgadas oficialmente, preservados a publicidade, a isonomia e o direito de recurso.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º A inscrição implica aceitação das regras deste edital e não assegura eleição ou nomeação.

 

Art. 21º Os documentos apresentados serão tratados para as finalidades do processo, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 22º Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora, com consulta à Procuradoria-Geral do Município quando necessária.

 

Art. 23º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 06 de novembro de 2026.

 

ALECSANDRA JAREK BOZA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Decreto nº 051/2025

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030

 

Nome da organização: ____________

CNPJ: _____________

Endereço: _______________

Telefone: _____________ E-mail: ____________

Representante legal: _______________

Cargo/função: ___________________

Área de atuação: ( ) Educação ( ) Controle social dos gastos públicos

Descrição das atividades desenvolvidas em Campo Magro:

________________

Solicito a inscrição da organização identificada no processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para o CACS-FUNDEB, gestão 2027–2030, declarando verdadeiras as informações fornecidas.

 

Campo Magro/PR, ______ de _____________ de 2026.

 

________________

Assinatura do representante legal

 

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS

 

Eu, ______________, representante legal da Organização da Sociedade Civil ___________________, inscrita no CNPJ nº _____________, declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no processo eletivo do CACS-FUNDEB – gestão 2027–2030, que a organização:

I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolve atividades direcionadas ao Município de Campo Magro;

III – funciona há pelo menos um ano, contado da publicação do edital;

IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figura como beneficiária dos recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.

Declaro, ainda, que os candidatos indicados não incorrem nos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, e não estão sujeitos à vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte prevista no § 9º do mesmo artigo.

 

Campo Magro/PR, ______ de __________ de 2026.

 

______________________

Assinatura do representante legal

 

ANEXO III – INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A TITULAR E SUPLENTE

 

CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030

Organização: _____________

CNPJ: _____________________

CANDIDATO(A) A TITULAR

Nome completo: _______________________

CPF: ___________ Telefone: ______________

E-mail: ____________________

CANDIDATO(A) A SUPLENTE

Nome completo: _________________

CPF: _____________ Telefone: _______

E-mail: ___________________

A organização apresenta as pessoas acima identificadas como candidatas à representação do segmento, declarando que ambas concordam com a candidatura e atendem aos requisitos legais.

 

Campo Magro/PR, ______ de ______________ de 2026.

 

_______________________

Assinatura do representante legal da organização

 

_______________________

Assinatura do(a) candidato(a) a titular

 

_________________________

Assinatura do(a) candidato(a) a suplente


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
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