ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 370/2026

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, arts. 227, 234, 235, inciso I, e 236 da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal;

 

Considerando a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tributável pelos municípios - ISSQN pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;

 

Considerando as disposições constantes da Lei Municipal nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica regulamentada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito – DMS/DES-IF, conforme o art. 235, inciso I, da Lei Municipal nº 2.459, de 28 de setembro de 2026, que tem por objetivo registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

 

Art. 2º. Ficam obrigadas à apresentação da DESIF as instituições Financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), sediadas ou que operem no município de Marilena.

 

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, correspondente, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

 

Art. 3º. Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

 

I. Geração das DESIF na periodicidade prevista;

II. Entrega da DESIF à Diretoria de Tributação e Fiscalização na forma e prazo estabelecidos;

III. Guarda da DESIF com o protocolo de entrega em meio digital.

 

§ 1º. A geração da DESIF será feita pela instituição, através da extração de dados dos seus sistemas próprios.

 

§ 2º. As soluções informatizadas da DESIF serão disponibilizadas pelo Município às instituições para a importação dos dados que a compõem para sua validação, pelo sítio eletrônico: https://marilena.eloweb.net/portal-contribuinte/inicio.

 

Art. 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos, conforme modelo conceitual da ABRASF:

 

I. Módulo de Apuração Mensal do ISS: Deverá ser gerado mensalmente e entregue à Diretoria de Tributação e Fiscalização, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, composto dos seguintes registros:

a) identificação da declaração (instituição, competência e registros);

b) identificação da dependência;

c) demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por conta e subconta contábil;

d) demonstrativo do ISS mensal a recolher;

e) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

 

II.Módulo de Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue anualmente à Diretoria de Tributação e Fiscalização, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e sempre que houver alterações no Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) ou nas Tabelas, composto dos seguintes registros:

a) identificação da declaração e do ano;

b) Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

c) Tabela de Tarifas Bancárias;

d) Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.

 

§ 1º A Administração Pública, por meio da Diretoria de Tributação e Fiscalização, reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos neste artigo, sempre que entender ser necessário para homologação do ISS.

 

§ 2º. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 133, inciso III, alínea “c”, da Lei Municipal nº 2.459, de 28 de setembro de 2026, aplicável à DESIF como declaração eletrônica substitutiva da DMS de serviços bancários.

 

§ 3º. A apresentação de qualquer módulo com dados inexatos ou incompletos, ou a falta de sua apresentação, sujeitam o infrator às penalidades previstas na Legislação Municipal.

 

Art. 5º. O recolhimento do ISS devido deverá ser efetuado por meio de guias gerado pelo sítio eletrônico: https://marilena.eloweb.net/portal-contribuinte/inicio, até o dia 20 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, ou, ainda, no primeiro dia útil após o dia 20 quando este incidir em sábado, domingo ou feriado.

 

Parágrafo único. O pagamento do ISS após o prazo definido no caput, deste artigo, implicará na aplicação dos acréscimos previstos no art. 132, inciso I, da Lei nº 2.459, de 28 de setembro de 2026 – Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º. As Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, ficam obrigadas a manter a disposição do Fisco Municipal:

 

I.Os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

II. Todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISS.

 

Art. 7º. Os dados declarados são de inteira responsabilidade dos prestadores, vedada a Administração Tributária a inserção, alteração e exclusão de dados.

 

Art. 8º. O Fisco Municipal, em caso de procedimento administrativo fiscal, poderá solicitar os arquivos previstos no artigo 4º desteDecreto, referente aos fatos geradores ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos.

 

Art. 9º. A declaração referente ao valor do ISS a pagar feita pelo contribuinte à Administração Pública, através da DESIF, equivale à constituição do respectivo crédito tributário.

 

Art. 10. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF refere-se exclusivamente a serviços prestados.

 

Art. 11. A DESIF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 3.2 do modelo conceitual para o desenvolvimento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, publicada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado ao Fisco Municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da Legislação do Município.

 

Art. 12. O cumprimento da obrigação só se completa com a importação dos arquivos da DESIF, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do endereço eletrônico: https://marilena.eloweb.net/portal-contribuinte/inicio.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2027.

 

Paço Municipal de Marilena em 23 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:DB347170