ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 885/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais)
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – Crédito Especial com Recursos Excesso de Arrecadação
a) Crédito Especial Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 894/1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais Patrulha Agrícola
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Conta |
Código/Fonte Padrão |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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09 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
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09.002 |
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário |
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20.606.0907.2192 |
Convênio – Aquisição de Equipamentos Agrícolas C/C 66472406 |
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5600 |
894/1006 |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
97.500,00 |
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5630 |
894/1006 |
3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO CÓDIGO/FONTE 894/1006........... |
100.500,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................... 100.500,00
b) Crédito Especial Superávit do Exercício Anterior
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Conta |
Código/Fonte Padrão |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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06 |
Secretaria de Saúde |
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06.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0603.1193 |
Execução Transf FNS – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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5620 |
376/500 |
3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
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TOTAL DE CREDITO ESPECIAL Superávit Exercício Anterior FONTE 376/500................... |
3.000,00 |
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Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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CÓDIGO/FONTE |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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894/1006 |
2.4.2.1.01.01.04.00 |
Aquisição de Equipamentos Agrícolas Fonte 894 |
97.500,00 |
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894/1006 |
1.3.2.5.01.03.08.00 |
Rendimento Aplicação Fonte 894 |
3.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................. |
100.500,00 |
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2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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CÓDIGO/FONTE |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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376/500 |
1.3.2.5.01.06.02.00 |
RENDIMENTO APLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA FNS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 376 |
3.000,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR....................... |
3.000,00 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:DB38C06E