ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2017

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.082.500,00 (Um milhão, oitenta e dois mil e quinhentos reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.0006.2017

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1822

495

Atenção Básica

Excesso

240.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

15.451.0016.1009

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA

 

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5350

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

220.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

15.451.0016.1009

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA

 

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5403

808

PAV. POLIEDRICA CAMPINA E SANTA LUZIA

Excesso

292.500,00

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

27.812.0011.1015

AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER

 

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

6580

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

80.000,00

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

27.812.0011.1015

AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER

 

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

6582

809

Adequação Ginásio de Esportes

Excesso

250.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso Il e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

04.131.0002.2006

GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

550

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

100.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

15.451.0016.2051

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5530

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

50.000,00

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

 

15.452.0017.2053

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5950

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

150.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

247199992800 OUTRAS TRANSF. CONV. ADEQUAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES

809

250.000,00

247199992900 OUTRAS TRANSF. CONV. PAV. POLIÉDRICA CAMPINA - SANTA LUZIA

808

292.500,00

242201010000 TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO SUS

495

240.000,00

TOTAL

782.500,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2017.

 

DR. ESTANISLAU M. FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:DB391F0E