ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 587/2018

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.750,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0007.1091 – REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

759 – CONVENIO REFORMA DA PRAÇA CENTAL - F.758 R$ 150.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

08.001 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0012.1092 – REFORMA DE GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

760 – CONV. REFORMA GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO - F.760 R$ 248.750,00

000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 10.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 408.750,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 (dez mil reais) do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e R$ 398.750,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação nas fontes 759 e 760 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

0007

91

Revitalização e Reforma da Praça Central

M²

2018

1

150.000,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Realizar a revitalização e reformar a Praça Central da cidade de Miraselva.

0012

92

Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio

M²

2018

3

258.750,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Realizar a reforma o Ginásio de Esportes e Estádio Municipal de Futebol do Municipio de Miraselva

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

08

002

15

452

0007

91

Revitalização e Reforma da Praça Central

150.000,00

10

001

27

812

0012

92

Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio

258.750,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 04 de abril de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:DB3B4125