ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 587/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.750,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0007.1091 – REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
759 – CONVENIO REFORMA DA PRAÇA CENTAL - F.758 R$ 150.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
08.001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.1092 – REFORMA DE GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
760 – CONV. REFORMA GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO - F.760 R$ 248.750,00
000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 408.750,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 (dez mil reais) do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e R$ 398.750,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação nas fontes 759 e 760 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0007 |
91 |
Revitalização e Reforma da Praça Central |
M² |
2018 |
1 |
150.000,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Realizar a revitalização e reformar a Praça Central da cidade de Miraselva. |
||||||
|
0012 |
92 |
Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio |
M² |
2018 |
3 |
258.750,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
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Realizar a reforma o Ginásio de Esportes e Estádio Municipal de Futebol do Municipio de Miraselva |
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
08 |
002 |
15 |
452 |
0007 |
91 |
Revitalização e Reforma da Praça Central |
150.000,00 |
|
10 |
001 |
27 |
812 |
0012 |
92 |
Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio |
258.750,00 |
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 04 de abril de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:DB3B4125