ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1541/2017

LEI Nº 1541, DE 19 DE JULHO DE 2017

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão de Uso de equipamentos agrícolas à Associações ou Cooperativa de Produtores Rurais de Renascença e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso de equipamentos agrícolas à Associações ou Cooperativa de Produtores Rurais de Renascença descrito no Art. 2º, adquirido com recursos de convênio entre o Município e o Ministério da Agricultura.

 

Art. 2º. Os bens a serem concedidos são:

 

Item

Descrição do equipamento

Origem do recurso

Valor R$

1

Uma plaina hidráulica niveladora traseira de arrasto reversível, nova comprimento total de 5,90 metros, comprimento da lâmina de 3,60 metros, altura da lâmina erguida de até 2,50 metros, giro horizontal da lâmina de mínimo de 90°, giro vertical da lâmina mínimo 20°, comando hidráulico do trator duplo ou triplo, com pneus novos e largura externa do rodado com pneus de até 2,65 metros.

MAPA Contrato de Repasse nº 835415/2016

24.800,00

MARCA: Panter

MODELO: PNP-4

SÉRIE: 102

ANO: 2017

2

Uma plaina hidráulica niveladora traseira de arrasto reversível, nova comprimento total de 5,90 metros, comprimento da lâmina de 3,60 metros, altura da lâmina erguida de até 2,50 metros, giro horizontal da lâmina de mínimo de 90°, giro vertical da lâmina mínimo 20°, comando hidráulico do trator duplo ou triplo, com pneus novos e largura externa do rodado com pneus de até 2,65 metros.

MAPA Contrato de Repasse nº 835415/2016

21.461,00

MARCA: Forte Implementos

MODELO: PHT-4000

SÉRIE: 300

ANO: 2017

3

Uma semeadora e adubadora de precisão, nova distribuição de semente horizontal com disco alveolados, linha de semente pantográfica, nova, com caixa de adubo em polietileno, com capacidade mínima de 740 kg, com caixa para semente em polietileno com capacidade mínima de 50 kg, com 07 linhas, com disco defasado e facão afastado com desarme automático no adubo, com disco de corte, com rosca sem-fim, limitador de semente com regulagem de profundidade e compactador em v.

MAPA Contrato de Repasse nº 835415/2016

51.700,00

MARCA: Max

MODELO: SEED Max PCR 2227 pantográfica e desarme automático

SÉRIE: 973

ANO: 2017

 

Art. 3º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Renascença, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.

 

Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.

 

Art. 4º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que além dos requisitos legais atendam o seguinte:

 

I – Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;

II – Estejam em atividade há pelo menos 2 (dois) anos. A comprovação deverá ser feita mediante Declaração de pelo menos duas entidades idôneas e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;

III – Possuam estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;

IV – Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade.

V – Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados;

VI – Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.

 

Art. 5º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de dez anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pelo beneficiário, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo que em não ocorrendo tal solicitação, o bem concedido deverá ser imediatamente devolvido ao Município, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização.

 

Art. 6º. A beneficiária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido, sem direito a indenização:

 

Usar exclusivamente para as atividades da Associação, devendo permitir o uso por outra Associação, mediante solicitação realizada pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;

Zelar pela manutenção e conservação do bem;

Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção do bem;

Não vender, ceder, locar ou transferir o bem à terceiros, sob pena de cassação da Concessão, a exceção do disposto no item “b”.

Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do bem;

Permitir a fiscalização por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.

 

Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer umas das condições estabelecidas neste Artigo resultará na reversão do bem concedido, ao Patrimônio do Município de Renascença, devendo a entidade beneficiária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade, sem direito a indenização.

 

Art. 7º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser baixados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença, no que diz respeito ao zelo e a utilização do bem cedido.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
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