ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.952/2022

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.332.743,98 (Um milhão, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2022, no valor de R$ 1.332.743,98 (Um milhão, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS............... R$ 1.332.743,98

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.612

1.332.743,98

TOTAL

1.332.743,98

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1.756 de 29 de maio de 2018, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:DB477124