ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 738/2025.

LEI Nº. 738/2025.

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Gerson Nunes, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Legislativo Municipal, no percentual de 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2.025.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes no Anexo IV da Lei n.º 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.699,93

02

1699,93

03

1699,33

04

2.193,46

05

2741,83

06

3235,36

07

5922,35

08

6690,06

01 –CC/GF

7.539,37

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Rodrigo de Souza
Código Identificador:DB47ED38