ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 975, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº 975, de 05 de outubro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

80.000,00

1.349

Aquisição de Ambulância Tipo A

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

7.693,96

1.349

Aquisição de Ambulância Tipo A

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Bloco da Atenção Básica

155,00

1.349

Aquisição de Ambulância Tipo A

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Bloco da Atenção Básica

3.016,55

1.349

Aquisição de Ambulância Tipo A

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

5.500,00

2.307

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III

31717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0000

Recursos Ordinários Livres

1.700,00

2.307

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III

33717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0000

Recursos Ordinários Livres

8.000,00

2.294

Rateio CONSAMU - Atendimento UPA

33717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0000

Recursos Ordinários Livres

1.416,31

2.350

Piso da Atenção Saúde na Escola

33903000

Material de Consumo

3495

Bloco da Atenção Básica

155.905,55

2.084

Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

0104

Demais impostos vinculados à educação básica

1.494,75

2.295

Part. Do Consorcio Intermun. De Inovação e Desenvolv. Do Paraná - CINDEPAR

33717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0000

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

7.300,00

1.303

Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794

33909300

Indenizações e Restituições

0794

Convênio nº 337/2017-SEDU

1.700,00

1.303

Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794

33909300

Indenizações e Restituições

0794

Convênio nº 337/2017-SEDU

Total das Adições..............................................R$ 273.882,12

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - da anulação parcial ou total das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

7.400,00

1.261

Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

19.766,30

1.260

Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações........................... R$ 27.166,30

 

§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

80.000,00

0518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

155.905,55

0104

Demais impostos vinculados à educação básica

1.700,00

0794

Convênio nº 337/2017-SEDU

Total do excesso de arrecadação....................... R$ 237.605,55

 

§3º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

9.110,27

3495

Bloco da Atenção Básica

Total do superávit financeiro........................ R$ 9.110,27

Total dos Recursos.............................. R$ 273.882,12

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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