ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - INEXIGIBILIDADE 63/2026

Procedimento Licitatório 74/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 63/2026

 

De acordo com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, e razões apresentadas pela Presidência desta Câmara Municipal, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico. A Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, declara Inexigível o ato Licitatório n° 74/2026, Inexigibilidade n° 63/2026, referente à contratação da Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda, CNPJ 04.727.713/0001-02, para a participação da Assessora Parlamentar Elma Gonçalves do  a pedido da  Vereadora Cris das Frutas, no curso” “Prestação de Contas, Fiscalização e Responsabilização na Gestão Municipal, o Papel do Legislativo diante das contas públicas, dos Atos de Gestão e das Responsabilidades dos Agentes Públicos”,  no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais)

 

Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.

 

Cássia Patrícia Ungaro

Agente de Contratação

 

Fabiano Maziero

Membro da CPL

 

Simone A. Freitas

Membro da CPL

 

Ratificação.

 

Ratifico as razões adotadas pela Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, quanto ao Procedimento Licitatório n° 74/2026 – Inexigibilidade n° 63/2026,  alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico, para a participação da Assessora Parlamentar Elma Gonçalves, a pedido da  Vereadora Cris das Frutas, no curso” “Prestação de Contas, Fiscalização e Responsabilização na Gestão Municipal, o Papel do Legislativo diante das contas públicas, dos Atos de Gestão e das Responsabilidades dos Agentes Públicos”,  no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), devidamente fundamentado.

 

Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.

 

Luiz Antonio Caviquioli

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Cassia Patricia m P Ungaro
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