ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1805/2020
Projeto de Autoria do Vereador ADEMIR MURRO MARSARI
Ementa: Declara de Utilidade Publica a Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Terra Roxa – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Terra Roxa – Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, econômicos e políticos, inscrita no CNPJ sob nº: 13.770.290/0001-02 com sede na Travessa Maranhão nº. 103, no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, com as finalidades especificadas no estatuto.
Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório de suas atividades.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
Descumprir a exigência estabelecida no artigo anterior;
Modificar suas finalidades estatutárias;
Alterar a sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de abril de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:DB4B7222