ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.116

LEI N°. 1.116/2021

 

SÚMULA: Altera a Lei municipal nº 1.073/2019, de 23 de dezembro de 2019.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Acrescenta o artigo 5º A e os parágrafos 1º a 8º, da Lei Municipal nº. 1.073/2019, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 5ºA - Assegura ao funcionário ocupante de cargo público municipal, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjufe, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda jurídica da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem rejuízo de remuneração”.

 

§ 1º. - A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Administração municipal, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida.

 

§ 2º. - A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.

 

§ 3º. - Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.

 

§ 4º. - A dispensa deverá observar o acúmulo máximo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.

 

§ 5º. - Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei, é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em quaquer horário ou qualquer região geográfica.

 

§ 6º. - Caberá a secretaria de admintração e/ou assessoria jurídica do município, manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento.

 

§ 7º. - A redução prevista no caput deste artigo, será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente lei, com a elaboração de modelos de requerimentos e documentação exigida, que deverão ser apresentados pelo servidor que desejar solicitar a redução da jornada de trabalho.

 

§ 8º. - A redução da jornada cessará nos seguintes casos:

 

I – Pelo descomprimento do parágrafo 5º. deste artigo;

 

II – Por morte do portador da deficiência.

 

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 26 de Março de 2021.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:DB4BF8E9