ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/2024

LEI Nº 815/2024

DATA: 20/03/2024

 

SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei n° 521/2021, que define número de vagas para cargos temporários, a serem preenchidos pela contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, para acrescentar 07 (sete) vagas ao cargo Agente de Endemias TEMPORÁRIO, 02 (duas) vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO e 03 (três) vagas ao cargo de Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO, a serem preenchidas através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de março de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 521/2021 – CONSOLIDADO

CARGOS TEMPORÁRIOS

(alterado pela Lei nº 815/2024)

 

Especificação

Nº DE VAGAS

Carga Horária

Símbolo

Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO

06

40

I

Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO

30

40

I

Motorista Caminhão TEMPORÁRIO

03

40

I

Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO

01

40

III

Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO

06

40

V

Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO

01

40

V

Assistente Social TEMPORÁRIO

03

40

VII

Psicólogo TEMPORÁRIO

01

20

V

Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO

01

40

IX

Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO

02

40

IV

Médico ESF TEMPORÁRIO

02

40

XV

Médico plantonista TEMPORÁRIO

03

36

XIV

Dentista ESF (TEMPORÁRIO)

03

40

X

Técnico desportivo TEMPORÁRIO

02

20

III

Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO

04*

36

IV

Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO

05*

40

IV

Agente de Endemias TEMPORÁRIO

09*

40

I – (AE)

Fisioterapeuta TEMPORÁRIO

02

20

V

Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO

05

40

IV

Nutricionista TEMPORÁRIO

01

20

V

Técnico em Radiologia TEMPORÁRIO

01

30

VI

Técnico em Segurança do Trabalho TEMPORÁRIO

01

40

IV

Enfermeiro TEMPORÁRIO

03

36

VIII

Cozinheiro TEMPORÁRIO

08

40

I

Auxiliar de Creche TEMPORÁRIO

06

40

I

Assistente Administrativo TEMPORÁRIO

04

40

I

Borracheiro TEMPORÁRIO

01

40

V

Lavador e Lubrificador de veículos automotores e máquinas pesadas – TEMPORÁRIO

01

40

V

Mecânico TEMPORÁRIO

01

40

VII

Técnico em Saúde Bucal TEMPORÁRIO

01

40

IV

*Alterados pela Lei nº 815/2024

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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