ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/2024
LEI Nº 815/2024
DATA: 20/03/2024
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei n° 521/2021, que define número de vagas para cargos temporários, a serem preenchidos pela contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, para acrescentar 07 (sete) vagas ao cargo Agente de Endemias TEMPORÁRIO, 02 (duas) vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO e 03 (três) vagas ao cargo de Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO, a serem preenchidas através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 521/2021 – CONSOLIDADO
CARGOS TEMPORÁRIOS
(alterado pela Lei nº 815/2024)
|
Especificação |
Nº DE VAGAS |
Carga Horária |
Símbolo |
|
Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO |
06 |
40 |
I |
|
Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO |
30 |
40 |
I |
|
Motorista Caminhão TEMPORÁRIO |
03 |
40 |
I |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
III |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO |
06 |
40 |
V |
|
Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
V |
|
Assistente Social TEMPORÁRIO |
03 |
40 |
VII |
|
Psicólogo TEMPORÁRIO |
01 |
20 |
V |
|
Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
IX |
|
Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO |
02 |
40 |
IV |
|
Médico ESF TEMPORÁRIO |
02 |
40 |
XV |
|
Médico plantonista TEMPORÁRIO |
03 |
36 |
XIV |
|
Dentista ESF (TEMPORÁRIO) |
03 |
40 |
X |
|
Técnico desportivo TEMPORÁRIO |
02 |
20 |
III |
|
Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO |
04* |
36 |
IV |
|
Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO |
05* |
40 |
IV |
|
Agente de Endemias TEMPORÁRIO |
09* |
40 |
I – (AE) |
|
Fisioterapeuta TEMPORÁRIO |
02 |
20 |
V |
|
Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO |
05 |
40 |
IV |
|
Nutricionista TEMPORÁRIO |
01 |
20 |
V |
|
Técnico em Radiologia TEMPORÁRIO |
01 |
30 |
VI |
|
Técnico em Segurança do Trabalho TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
IV |
|
Enfermeiro TEMPORÁRIO |
03 |
36 |
VIII |
|
Cozinheiro TEMPORÁRIO |
08 |
40 |
I |
|
Auxiliar de Creche TEMPORÁRIO |
06 |
40 |
I |
|
Assistente Administrativo TEMPORÁRIO |
04 |
40 |
I |
|
Borracheiro TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
V |
|
Lavador e Lubrificador de veículos automotores e máquinas pesadas – TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
V |
|
Mecânico TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
VII |
|
Técnico em Saúde Bucal TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
IV |
*Alterados pela Lei nº 815/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DB4DCF2A