ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI N.º 105/2022
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei municipal 16/2011, a qual dispõe sobre zoneamento e parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a atualização da Lei 16/2011, de 03 de abril de 2011.
Art. 2º Altera o Anexo II, que define os parâmetros de uso e ocupação de cada índice urbanístico, para as diferentes Zonas instituídas.
Art. 3º Altera a área mínima para fins de parcelamento do solo no Município de São Jerônimo da Serra, das zonas ZR1, ZR2, ZR3, ZEIS, ZP1 e ZP2, para 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 31 de março de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:DB4F4BC9