ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1937/2023

EMENTA: Cria o Conselho Municipal da Cidade de General Carneiro – CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº059/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de General Carneiro – CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, vinculado administrativamente ao Departamento de Administração e Planejamento do Município de General Carneiro.

 

Art.2º - O CONCIDADE GENERAL CARNEIRO tem por finalidade propor diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano Diretor de General Carneiro e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade) e a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

 

Art.3º - Compete ao CONCIDADE GENERAL CARNEIRO:

I – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões relativas à sua aplicabilidade;

II – Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;

III – Aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que constituem o Plano Diretor, promovendo audiências públicas com ampla participação popular antes do encaminhamento para a Câmara de Vereadores;

IV – Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento urbano e rural;

V – Promover a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;

VI – Promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação dessa política;

VII – Estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a população do Município;

VIII – Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município;

IX – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do Município;

X – Zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;

XI – Avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções;

XII – Acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas;

XIII – Acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal;

XIV – Avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano;

XV – Participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de Controle Interno, Departamento Financeiro e Contábil e Procuradoria Jurídica;

XVI – Propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento do Município;

XVII – Promover audiências públicas, seminários e encontros sobre temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;

XVIII – Criar programa de formação continuada, visando à permanente qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do Município;

XIX – Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades;

XX – Dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais;

XXI – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;

XXII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

Parágrafo único - Nas proposições referentes a modificações legislativas tendo por objeto o Plano Diretor do Município e as legislações a ele correlatas, o CONCIDADE GENERAL CARNEIRO deverá consultar, obrigatoriamente, o Grupo Técnico Permanente (GTP).

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE GENERAL CARNEIRO

 

Art.4º- O Conselho Municipal da Cidade de General Carneiro – CONCIDADE GENERAL CARNEIRO será composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:

I – 04 (quatro) vagas para Gestores, administradores públicos: 42,30%, sendo: - Representantes do Poder Executivo municipal: Departamento de Administração e Planejamento, Finanças, Saúde, Assistência Social e Habitação, Agricultura Agronegócios e Meio Ambiente, Educação e Cultura, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, trabalho turismo e Esporte.

II – 03 (três) vagas para Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano: 26,70%, sendo: - Representantes de Movimentos Sociais Populares, Sede Municipal, Distritos, Associações de Moradores, Entidades Religiosas, Conselho de Defesa Civil, Clubes de Serviços.

III – 01 (uma) vaga para trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 9,90%, sendo: - Representantes de Associação dos Servidores da Prefeitura de General Carneiro, Sindicato dos Professores, Cooperativas e Associações, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associações de Classe do Setor Produtivo local.

IV –01 (uma) vaga para empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,90%, sendo: - Representantes de entidades do segmento empresarial, comercial e industrial;

V – 01 (uma) vaga para entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 7%, sendo: - Representantes de entidades de ensino, profissionais, técnicos, organizações sociais e afins.

Art.5º- A administração pública, através da Departamento de Administração e Planejamento, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica para esse fim.

Parágrafo único A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos conselheiros.

 

CAPITULO IV

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art.6º- A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:

I - Os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse;

II - Os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades de trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão indicados pelos respectivos segmentos.

§ 1º As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há, no mínimo, doze meses no Município de General Carneiro e estar em pleno e regular funcionamento.

§ 2º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.

§ 3º Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares.

§ 4º Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença dos titulares.

§ 5º O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 6º Mesmo durante a vigência de mandato o CONCIDADE, conforme disciplina a Lei Ordinária Estadual nº 21.051/2022 de 23 de maio de 2022, art. 2º, inciso I do § 5º, será eleito e tomará posse na realização da Conferência da Cidade.

Art.7º- O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO não será remunerado, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos de trabalhos.

Art.8º- Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular, no período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO, a vaga de titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato.

§ 1º Na impossibilidade de o conselheiro suplente assumir a vaga de titular, será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade suplente ou instaurado novo processo eleitoral do respectivo segmento.

§ 2º O Regimento Interno do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO definirá os critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.

Art.9º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação.

Art.10. - As reuniões plenárias do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO serão amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz.

 

CAPÍTULO V

DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO

Art.11. - O conselheiro terá seu mandato suspenso quando:

I – Constatada a prática de ato incompatível com a dignidade da função;

II – Constatada a prática de ato incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que forem afetos à função de conselheiro.

Art.12. - O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em caso de:

I – Morte;

II – Renúncia;

III – ausência injustificada, conforme artigo 8º desta Lei;

IV – Doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses;

V – Mudança de residência para outro município;

VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade.

Art.13. - A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes na plenária.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADE GENERAL CARNEIRO

Art.14. - O CONCIDADE GENERAL CARNEIRO será presidido por uma Diretoria Executiva composta por presidente e vice-presidente.

§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento ou por pessoa por ele indicada e o vice-presidente será eleito dentre os conselheiros titulares não-governamentais.

§ 2º A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria simples dos conselheiros.

Art.15. - O CONCIDADE GENERAL CARNEIRO terá a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Plenário;

IV – Secretaria Executiva.

Art.16. - Ao Presidente compete:

I – Convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO;

II – Submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva;

III – Solicitar quando deliberado pelo Conselho, estudos, informações e posicionamento relacionados com devida competência técnica;

IV – Propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo os seus encaminhamentos;

V – Dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;

VI – Zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;

VII – Convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

VIII – Criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições do Conselho;

IX – Representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA

Art.17. - A Plenária é o órgão superior de decisão do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO.

Art.18. - A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros titulares.

§ 1º As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência.

§ 2º O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos, cinquenta por cento dos conselheiros.

§ 3º Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE GENERAL CARNEIRO estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte.

 

Art.19. - À Plenária compete:

I - Aprovar a pauta das reuniões;

II - Analisar e aprovar as matérias em pauta;

III - Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO;

IV - Decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;

V - Constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno;

VI - Solicitar estudos ou pareceres técnicos sobre matéria afeta a especificidades técnicas.

 

CAPÍTULO VIII

DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO

 

Art.20. - As decisões do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.

Art.21. - As decisões do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO serão formalizadas mediante:

I – Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e à normatização dos atos do Conselho;

II – Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;

III – Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos;

Art.22. - Os documentos aprovados em Plenário deverão ser lavrados em termo próprio e encaminhado ao Executivo Municipal, assim como a lavratura de Ata com o resumo das deliberações e registro da presença dos conselheiros.

Art.23. - O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo.

Parágrafo único - Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art.24. - Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município.

Parágrafo único - Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.

Art.25. - O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE GENERAL CARNEIRO

 

Art.26. - A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à Presidência do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO e será formada por um Secretário Executivo e demais técnicos que se fizerem necessários.

Art.27. - A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer apoio técnico administrativo à Plenária e aos grupos de trabalho, para o cumprimento das competências legais do colegiado.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.28. - As decisões do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO que eventualmente criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e disponibilizados.

Art.29. - O Regimento Interno do CONCIDADE GENERAL CARNEIRO deverá ser aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos conselheiros.

Art.30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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