ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 1.575/2021
Institui o COLOMBO CUIDA MAIS – Programa de Atendimento às Famílias vítimas da Covid-19 – com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid-19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Colombo, o Programa de Atendimento às Famílias Vítimas da Covid-19, denominado COLOMBO CUIDA MAIS, que se destina à prestação de amparo psicológico, jurídico e social aos dependentes e demais familiares de pessoas que faleceram em decorrência de complicações da Covid-19, a fim de minimizar os impactos causados pelo falecimento.
§ 1º. A administração do COLOMBO CUIDA MAIS compete à Secretaria Municipal de Assistência Social que nomeará um(a) coordenador(a) para dirigir o programa.
§ 2º. O programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º. O apoio psicológico será oferecido a todos os familiares do falecido, independentemente da condição social, e será realizado preferencialmente na modalidade virtual, salvo se o caso demandar a necessidade de atendimento presencial, conforme avaliação dos profissionais que realizarão o atendimento.
Art. 3º. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde disponibilizar ao programa os psicólogos que realizarão o atendimento.
Art. 4º. O apoio jurídico será prestado à família ou membro da família do falecido, desde que sejam estes de baixa renda e, compreenderá a abertura de processo para liberação de alvará na Vara de Família para saque de valores depositados em conta bancária do falecido ou saldo existente na conta vinculada do FGTS.
Parágrafo único. O apoio jurídico será prestado pela divisão de Assistência Judiciária Gratuita da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme regulamentação.
Art. 5º. O apoio social será oferecido às famílias e familiares de baixa renda, conforme regulamentação, e será realizado pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social – da respectiva região, que oferecerá atendimento técnico e, se necessário, o fornecimento de benefícios eventuais para minimizar a situação de vulnerabilidade da família, conforme os critérios já existentes no Município do local onde o falecido residia, respeitadas, em todos os casos, as ressalvas previstas em regulamentação específica.
Art. 6º. O coordenador do COLOMBO CUIDA MAIS apresentará relatório mensal das atividades do programa ao Secretário de Assistência Social, ou ao diretor por este designado.
Art. 7º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a firmar parcerias com instituições de ensino superior ou entidades sem fins lucrativos para ampliar e melhorar os serviços oferecidos pelo COLOMBO CUIDA MAIS, bem como reunir e admitir voluntários que tenham conhecimento técnico suficiente para atuação no programa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 10 de maio de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:DB5619C6