ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1631/2019
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPORÃ A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Iporã a campanha de controle de natalidade de cães e gatos.
Parágrafo único. A sociedade civil organizada, particulares, empresas privadas, entidades públicas e instituições de ensino públicas e privadas, poderão juntamente com setor de zoonoses, programar campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequado, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 2º - No âmbito municipal as campanhas obedecerão o estabelecido nesta Lei, e poderão de meio de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de extermínio e outros procedimentos veterinários cruéis.
Art. 3º - A sociedade civil organizada, particulares, empresas privadas, entidades públicas e instituições de ensino públicas e privadas, com apoio do poder público, poderão desenvolver campanhas informando a necessidade de se esterilizar os animais, após a necessária triagem dos animais.
Art. 4º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de responsabilização penal e administrativa na forma da Lei Federal nº 9605/98.
Art. 5º - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, poderão ser castrados.
Art. 6º - Suprimido.
Art. 7º - Suprimido.
Art. 8º - Suprimido.
Art. 9º - Suprimido.
Art. 10 - Suprimido.
Art. 11 - Suprimido.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE 18/03/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCELO GOMES DO NASCIMENTO COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS INCORPORADAS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:DB5920D6