ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 801, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 41/94, Estatuto dos Servidores Municipais de Iguatu.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o art. 70 da Lei Municipal nº 41/94, acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 70...”

 

“Parágrafo único: o acréscimo previsto no caput deste artigo, será de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, quando o serviço extraordinário for realizado em domingos ou feriados.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 41/94.

 

Gabinete do Prefeito, em 5 de setembro de 2019.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosicler da Silva
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