ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO Nº005/ 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Contingência e o Plano Municipal de Ação para Enfrentamento da Dengue, do Zika Vírus, da Febre Chikungunya e da Febre Amarela de 2026, do Município de Itambé, Estado do Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, e considerando a necessidade de fortalecimento das ações de vigilância, prevenção, controle e assistência à saúde relacionadas às arboviroses e à febre amarela no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a importância do planejamento das ações de vigilância em saúde, prevenção, controle, assistência e resposta oportuna diante da ocorrência de casos de Dengue, Zika Vírus, Febre Chikungunya e Febre Amarela;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os setores da Secretaria Municipal de Saúde, demais órgãos da Administração Pública Municipal, serviços de saúde, instituições e comunidade, visando à prevenção e ao enfrentamento das doenças transmitidas por vetores;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estratégias, responsabilidades, fluxos e ações coordenadas para a prevenção, monitoramento, controle e enfrentamento de possíveis situações de emergência em saúde pública relacionadas às arboviroses e à Febre Amarela;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano Municipal de Contingência e do Plano Municipal de Ação para Enfrentamento da Dengue, do Zika Vírus, da Febre Chikungunya e da Febre Amarela, pela Secretaria Municipal de Saúde de Itambé – Pr;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 28 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento da Dengue, do Zika Vírus, da Febre Chikungunya e da Febre Amarela, do Município de Itambé – Paraná.
Art. 2º Aprovar o Plano Municipal de Ação para Enfrentamento da Dengue, do Zika Vírus, da Febre Chikungunya e da Febre Amarela, do Município de Itambé – Paraná, como instrumento de planejamento, organização e execução das ações municipais de prevenção, vigilância, controle e assistência.
Art. 3º Os Planos aprovados por esta Resolução deverão orientar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos demais setores envolvidos no enfrentamento das doenças previstas, observadas as competências e responsabilidades estabelecidas nos respectivos documentos.
Art. 4º Os Planos poderão ser revisados e atualizados sempre que houver alteração do cenário epidemiológico, mudanças nas orientações das autoridades sanitárias ou necessidade de adequação das estratégias e ações municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Pr, 04 de setembro de 2026.
LUIZ FLORENTINO RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Itambé – PR
TATIANA EMERGENTE GONÇALVES ANTONIASSI
Secretária Municipal de Saúde.
Itambé – PR.
Publicado por:
Liliane Inacio de Paula
Código Identificador:DB59FF57