ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1206/2026

LEI Nº. 1206/2026

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário.

 

Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público para aplicação da presente lei as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, para atender a necessidades momentâneas no quadro permanente de cargos, que visam as seguintes situações: calamidade pública, convênio, exoneração, demissão, aposentadoria, ocupação transitória de vagas e/ou cargos criados, substituição anual de magistério, substituição anual para substituir afastamento por licença médica, substituição de licença para aperfeiçoamento, substituição de licença especial, substituição de licença maternidade, substituição de licença saúde, substituição de licença sem remuneração, surtos epidêmicos e outras licenças.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado fica limitado a uma vaga de Agente de Controle de Endemias, a ser convocado conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Agente de Controle de Endemias a que se refere o art. 3º. da presente lei será utilizado para suprir vaga excepcional e temporária de acordo com o artigo 1º do cargo de emprego público de Agente de Controle de Endemias (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação no Ensino Médio completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária de quarenta horas, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo de emprego público.

 

Art. 4º A contratação do que se trata o Art. 1º desta Lei, será realizada por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público.

 

Art. 5º O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Bom Jesus do Sul cumulado com a Lei Municipal 803/2017.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado por meio de prova de títulos referente à escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, de caráter classificatório em razão de excepcional interesse público.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de junho de 2026.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:DB5CC06E