ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
DECRETO Nº 54 /2026.

SÚMULA – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 08 de 13 de julho de 2026

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$1.549.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil reais) destinado a construção de casas populares na cidade, dentro do Programa Casa Fácil Paraná para Municípios a serem doadas a famílias de baixa renda selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como se segue:

 

05

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

001

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

16.482.0005.1-169

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

1541

Recursos da COHAPAR – Construção de Moradias Populares

1.300.000,00

0000

Recursos Ordinários Livres

249.000,00

TOTAL

1.549.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto, será utilizado como recurso, o provável excesso de arrecadação das receitas e fontes que se seguem:

 

RECEITA

FONTE

VALOR

2429.99.01.18.00 – REC. COHAPAR – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES

1541

1.300.000,00

1721.50.01.00 – COTA PARTE DO ICMS

0000

249.000,00

TOTAL

1.549.000,00

 

Artigo 3º- Este decreto vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 9 de outubro de 2026

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
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