ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 836/2024

LEI Nº 836/2024

Data: 19/06/2024

 

Súmula: Altera a Lei nº 804 de 06 de março de 2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, bem como para custear despesas com locomoção de pacientes até o local de tratamento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 804 de 06 de março de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

......................................................

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, como forma de ajudar nas despesas com locomoção dos pacientes até o local de tratamento:

 

Paciente

Endereço

Gustavo Luiz Brito

Linha São Sebastião

Isidoro Barreiro da Silva

Linha São Miguel

Sandro Jochem

Linha Esperança

Erica Koch

Linha Flor da Serra

José Amazonas Mazureck

Linha Hípica

Alerandro Moreira Cericatto

São Sebastião

Inaiara Mariano

Linha Fátima

Adriana Mayer

Linha Flor da Serra

Julio Cesar Spezia

Linha Água Fria

 

..................................................”

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 804 de 06 de março de 2024, inclusive o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 804 de 06 de março de 2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 19 de junho de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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