ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 167/2017

SÚMULA

 

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) destinado a Reforma da Creche de Santa Esmeralda, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.1.077

Expansão da Rede Municipal de Ensinos e Anexos - Educação Infantil

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

80.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

80.000,00

 

Artigo 2º

 

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

1.000,00

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

1.200,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

50.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

3.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

5.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

1.800,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31135

MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO

8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

80.000,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

ESTADO DO PARANÁ

Artigo 3º

Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:DB6BE437