ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.594_2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES - FNS ANTERIORES A 2018 - LEI COMPLEMENTAR 197_2022
DECRETO Nº. 3.594
Data: 02/08/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.637 de 31 de julho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
39.663,27 |
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745 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00497 |
0,58 |
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748 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
25.000,00 |
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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132101010230000000 - Rendimento Aplicação INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição |
00494 |
142,00 |
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132101010231000000 - Rendimento Aplicação Vigilância em Saúde |
00497 |
0,58 |
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132101010429000000 – Rendimento Aplicação PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
00940 |
1.000,00 |
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171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
00940 |
24.000,00 |
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171350210300000000 - Custeio de Serviços Prestados por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Que Complementem o SUS, Conforme a Lei Complementar Nº 197 |
00494 |
39.521,27 |
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TOTAL |
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64.663,85 |
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:DB742FD6