ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.594_2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES - FNS ANTERIORES A 2018 - LEI COMPLEMENTAR 197_2022

DECRETO Nº. 3.594

Data: 02/08/2023

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.637 de 31 de julho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

744

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00494

39.663,27

745

09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).

3335043000000000000 - Subvenções sociais

00497

0,58

748

10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00940

25.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101010230000000 - Rendimento Aplicação INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição

00494

142,00

132101010231000000 - Rendimento Aplicação Vigilância em Saúde

00497

0,58

132101010429000000 – Rendimento Aplicação PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023

00940

1.000,00

171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023

00940

24.000,00

171350210300000000 - Custeio de Serviços Prestados por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Que Complementem o SUS, Conforme a Lei Complementar Nº 197

00494

39.521,27

TOTAL

 

64.663,85

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

 

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de agosto de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:DB742FD6