ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767 DE 04 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESOUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, móveis e utensílios declarados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal nomeará através de Decreto, Comissão de Avaliação dos bens que se pretende alienar, bem como declarar a situação de inservíveis, cuja documentação e demais procedimentos ficarão a cargo da secretaria de Administração.

 

Parágrafo Único. O laudo de Avaliação dos bens a serem leiloados será enviado à Câmara Municipal antes da data da realização do leilão.

 

Art. 3º.Os veículos e bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos Anexos I e II desta Lei e que serão avaliados e especificados pela Comissão de Avaliação para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a DOAÇAO dos móveis e utensílios inservíveis de que trata o anexo II desta lei, em favor de entidades beneficentes do Municíupio (declaradas sem fins lucrativos), após a tentativa de venda em leilão, em caso deste restar inexitoso.

 

Parágrafo Único. Em havendo mais de uma entidade em condições de se beneficiar dessa doação, a destinação dos bens móveis declarados inservíveis se dará proporcionalmente a cada uma delas, desde que assim as interesse.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

Nº PLAQUETA

BEM

RENAVAM

PLACA

SECRETARIA

SITUAÇÃO

FOTOS

VALOR LEILÃO

1

12837

ONIBUS

128709022

ARA-5235

EDUCAÇÃO

RUIM (PATIO)

OK

R$ 15.000,00

2

10515

GOL

959001298

APX-2518

SAUDE

RUIM (PATIO)

OK

R$ 5.000,00

3

9638

AMBULANCIA

1083431630

BAK-8G45

SAUDE

SEM MOTOR

OK

R$ 10.000,00

4

10855

AMBULANCA RENAULT MASTER

1156170548

BCF-6C09

SAUDE

SEM MOTOR

OK

R$ 5.000,00

5

6262

AMBULANCA RENAULT MASTER

147330378

ARK-0793

SAUDE

RUIM (PATIO)

 

R$ 10.000,00

6

6249

UNO BRANCO

191180912

ASD-8931

SAUDE

SUCATA (PATIO)

OK

R$ 1.000,00

7

9636

PALIO BRANCO - baixado Detran

1087773072

BAN-5712

SAUDE

SUCATA (PATIO)

OK

R$ 1.000,00

8

7068

PALIO BRANCO

1001677908

AYF-4356

SAUDE

RUIM (PATIO)

OK

R$ 1.000,00

09

7079

KOMBI

521693586

AJH-9081

EDUCAÇÃO

RUIM (PATIO)

OK

R$ 6.000,00

10

13676

TRATOR NEW HOLLAND

TL-75E

5172314

TRANSPORTE

RUIM (PATIO)

OK

R$ 30.000,00

11

9554

COMPRESSOR - DOAÇÃO DNIT

ATLAS COPCO

 

 

RUIM (PATIO)

OK

R$ 1.000,00

12

6259

RENAULT MASTER

824706447

ALS-0285

SAUDE

RUIM (PATIO)

 

R$ 5.000,00

13

DER-DOAÇÃO

MOTONIVELADORA 1982/HUBER WARCO

 

 

 

 

OK

R$ 40.000,00

14

DER-DOAÇÃO

CAMINHÃO MB L - 1113 - 1982/PIPA

511723903

AEC-4713

 

FUNCIONANDO

OK

R$ 55.000,00

15

DER-DOAÇÃO

TANQUE DE AGUA - PIPA 1981/CORONA

 

 

 

 

OK

R$ 10.000,00

16

DER-DOAÇÃO

TRATOR DE ESTEIRA CAT D6 - 1985

 

 

 

s/ motor sucata

OK

R$ 10.000,00

17

7072

VEICULO FIAT PALIO ANO 2014

1001680488

AYF-4357

TRANSPORTE

MOTOR RUIM

OK

R$ 10.000,00

18

7071

VEICULO FIAT PALIO ANO 2014

1001692486

AYF-4354

TRANSPORTE

BATIDO

OK

R$ 10.000,00

19

7067

VEICULO FIAT PALIO ANO 2014

999830384

AYE-2119

TRANSPORTE

MOTOR RUIM

OK

R$ 5.000,00

20

72

VEICULO FIAT PALIO ANO 2014

1001696554

AYF-4355

EDUCAÇÃO

BATIDO

OK

R$ 2.000,00

21

106

AMBULANCIA RENAUL MASTER ANO 2017

1141654463

BBW-3774

SAUDE

MOTOR RUIM

OK

R$ 20.000,00

 

ANEXO II

 

LOTE

PRODUTO

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Bens inservíveis, irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos.

 

Cadeiras, carteiras e cadeiras escolares, arquivos de aço, estantes de aço, mesas, escrivaninhas, armários, equipamentos de informática e processamento de dados, cadeiras giratórias, prateleiras, armários, cadeiras estofadas, balcões, no break, aparelhos telefônicos, geladeiras ,estofados, aparelhos de fax, balanças pediátricas, macas, condicionadores de ar, bebedouros elétrico, fornos elétricos, micro ondas, fragmentadoras, aparelhos de Dvd, ventiladores, fogões a gás industrial com e sem forno, relógio ponto, longarinas, notebook, aparelhos da academia ao ar livre, aparelho de scaner, retroprojetor e e etc..

3.000,00 R$


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:DB74D5E0