ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal alienar na forma de leilão os bens móveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de leilão, os bens móveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo avaliados pela Comissão Especial de Avaliação:
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DESCRIÇÃO |
SITUAÇÃO |
CONDIÇÕES |
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Conjunto de Painéis isotérmicos com aproximadamente 200mm cada painel |
Inservíveis
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Deve ser retirado do local indicado por esse ente público, sendo de responsabilidade exclusiva do arrematador eventuais avárias que possam gerar nos painéis na sua retirada e transporte. |
Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, quatro de julho de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DB781F40