ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal alienar na forma de leilão os bens móveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA

Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de leilão, os bens móveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo avaliados pela Comissão Especial de Avaliação:

 

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

CONDIÇÕES

Conjunto de Painéis isotérmicos com aproximadamente 200mm cada painel

Inservíveis

 

Deve ser retirado do local indicado por esse ente público, sendo de responsabilidade exclusiva do arrematador eventuais avárias que possam gerar nos painéis na sua retirada e transporte.

 

Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

Art. 3º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, quatro de julho de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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