ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.133/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de uma Unidade Prisional, fica autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná, o imóvel descrito a seguir:
I –Fazenda Bandeirantes I (Parte 1), da Gleba n.º 14-1ª Parte, da Colônia Goioerê, localizada no município de Goioerê/PR, com área de 4,3128 hectares (Sistema Geodésico Local), e perímetro 1.480,14 metros, conforme descrição contida na Matrícula 29.920 do Registro Geral – Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de uma Unidade Prisional.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I –a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 2º desta lei;
II –a construção da Unidade Prisional não iniciar em até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Parágrafo único.A donatária deverá providenciar o registro imobiliário da presente doação no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena do contido nocaputdeste artigo.
Art. 4º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I –ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a)quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
II –IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III –ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução da obra, incidente sobre as operações relativas à construção da Unidade Prisional e obras de infraestrutura;
IV –Taxas referentes à expedição de alvará de construção para a execução da construção da Unidade Prisional;
Art. 5º Revoga-se expressamente a Lei Municipal sob o n.º 2.978 de 09 de maio de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 13 de maio de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Munícipio de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:DB7A9134