ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 696/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:

 

ÓRGÃO 06.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE 06.002

DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

06.002.15.451.0030 1.029

P

Revitalização da Avenida Brasília

Execução da revitalização da Avenida Brasília.

Metros Quadrados

01000

48.331,45

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 08.002

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

08.002.12.361.0012.1.019

P

Construção de Escola Municipal

Construir Escola Municipal em Longuinópolis projeto FNDE

Obra

01000

13.454,88

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Revitalização da Avenida Brasília

Obra

Metros Quadrados

260,00

48.331,45

PROGRAMA

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO –MDE

OBJETIVO

EXECUTAR PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Construção de Escola Municipal

Obra

Obra

204,06

13.454,88

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 61.786,33 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Educação

12

 

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

12

361

 

 

 

 

 

Execução de Programas e Convênio da Educação – MDE

12

361

0012

 

 

 

 

Construção de Escola Municipal

12

361

0012

1.019

4.4.90.51.00

01000

13.454,88

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Infra Estrutura Urbana

15

451

0030

 

 

 

 

Revitalização da Avenida Brasília

15

451

0030

1.029

4.4.90.51.00

 

01000

 

48.331,45

TOTAL

61.786,33

 

Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações:

 

05.003.04.123.0005.2015 – Atividades do Departamento de Contabilidade

118 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – Fonte 1000......... . R$ 40.000,00

14.002.04.122.0002.2109 – Atividades da Divisão de Organização dos Assuntos Institucionais

545 – 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Fonte 1000............R$ 11.586,33

546 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1000..........R$ 10.200,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 dias do mês de junho de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Wronski
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