ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 696/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
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ÓRGÃO 06.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE 06.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2017 |
|
06.002.15.451.0030 1.029 |
P |
Revitalização da Avenida Brasília |
Execução da revitalização da Avenida Brasília. |
Metros Quadrados |
01000 |
48.331,45 |
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ÓRGÃO 08.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE 08.002 |
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2017 |
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08.002.12.361.0012.1.019 |
P |
Construção de Escola Municipal |
Construir Escola Municipal em Longuinópolis projeto FNDE |
Obra |
01000 |
13.454,88 |
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
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PROGRAMA |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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OBJETIVO |
OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Revitalização da Avenida Brasília |
Obra |
Metros Quadrados |
260,00 |
48.331,45 |
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PROGRAMA |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO –MDE |
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OBJETIVO |
EXECUTAR PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Construção de Escola Municipal |
Obra |
Obra |
204,06 |
13.454,88 |
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 61.786,33 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Educação |
12 |
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|
Ensino Fundamental |
12 |
361 |
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Execução de Programas e Convênio da Educação – MDE |
12 |
361 |
0012 |
|
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Construção de Escola Municipal |
12 |
361 |
0012 |
1.019 |
4.4.90.51.00 |
01000 |
13.454,88 |
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Urbanismo |
15 |
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Infra-Estrutura Urbana |
15 |
451 |
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Infra Estrutura Urbana |
15 |
451 |
0030 |
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Revitalização da Avenida Brasília |
15 |
451 |
0030 |
1.029 |
4.4.90.51.00
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01000
|
48.331,45 |
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TOTAL |
61.786,33 |
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Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações:
05.003.04.123.0005.2015 – Atividades do Departamento de Contabilidade
118 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – Fonte 1000......... . R$ 40.000,00
14.002.04.122.0002.2109 – Atividades da Divisão de Organização dos Assuntos Institucionais
545 – 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Fonte 1000............R$ 11.586,33
546 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1000..........R$ 10.200,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 dias do mês de junho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Wronski
Código Identificador:DB7C86F2