ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1990/2024

Institui a função de agente de contratação nos termos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Função Gratificada dos empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Porecatu, de Agente de Contratação com remuneração de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Porecatu, com poderes para tomar decisões, acompanhar e dar impulso ao procedimento licitatório, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom desempenho do certame até sua homologação, conforme art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 3º - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 1ºPara fins do disposto no inciso III do art. 3º, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

 

§ 2º A vedação de que trata o inciso III do art. 3º incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

 

Art. 4º - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, não poderá ser recusado pelo agente público.

 

§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediato.

 

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º desta lei, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

 

§ 3º Os agentes de contratação e seus respectivos substitutos serão designados obrigatoriamente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.

 

Art. 5º - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

Parágrafo único. A segregação de funções deverá ser observada levando em consideração a capacidade de pessoal e a estrutura operacional, orçamentária e financeira existente.

 

Art. 6º - Deverão ser observados as vedações dispostas no art. 9º da Lei no 14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (29.01.2024).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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