ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI COMP 107
Lei Complementar nº 107/2023
Organiza e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques
Sumário
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2023. 3
CAPÍTULO I. 3
DIRETRIZES GERAIS. 3
CAPÍTULO II. 5
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES. 5
CAPÍTULO III. 5
DA ESTRUTURA DA CARREIRA.. 5
Seção I. 5
Do Concurso Público. 5
Seção II. 6
Do Estágio Probatório. 6
CAPÍTULO IV.. 6
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA.. 6
Seção I. 7
Da Progressão Funcional Horizontal 7
Seção II. 9
Da Progressão Funcional Vertical por Titulação. 9
Seção III. 10
Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Estável 10
CAPÍTULO V.. 11
DA CAPACITAÇÃO.. 11
CAPÍTULO VI. 11
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.. 11
CAPÍTULO VII. 13
DO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. 13
CAPÍTULO VIII. 14
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO.. 14
CAPÍTULO IX.. 15
CARGA HORÁRIA E JORNADA DE TRABALHO.. 15
CAPÍTULO X.. 16
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.. 16
CAPÍTULO XI. 17
DO ENQUADRAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO.. 17
CAPÍTULO XII. 18
DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.. 18
CAPÍTULO XIII. 22
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 22
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2023
SÚMULA - Organiza e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar organiza e reestrutura os Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, fixa seu número, vencimentos, jornada de trabalho, atribuições e disciplina as normas de progressões funcionais, adicionais e as relações de trabalho do servidor público municipal.
Estão abrangidos por esta Lei Complementar os cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Enéas Marques, em carreiras funcionais, tendo como fundamentos, a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.
Esta Lei Complementar não abrange os cargos e servidores regidos pelo Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Enéas Marques, mas mantém o que preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar adotam-se as definições abaixo, como também aquelas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos em vigência.
cargo: é o lugar na organização do serviço público, correspondente a um conjunto de atribuições de responsabilidade do servidor para a realização em tempo parcial ou integral, com denominação própria, criado por lei, em número certo e remunerado pelos cofres públicos.
cargo de provimento efetivo: é o cargo provido através de nomeação decorrente de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo ocupante adquire estabilidade nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
carreira: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, de acordo com suas atribuições e a forma de progressão funcional dos servidores. É a trajetória que o servidor pode seguir, conforme previsão legal.
nível: divisão na carreira segundo a habilitação ou titulação.
habilitação ou titulação: a formação em nível fundamental, nível médio, técnico, graduação, especialização lato sensu (pós-graduação), stricto sensu (mestrado) e stricto sensu (doutorado).
referência: a divisão de cada referência em unidades de progressão funcional horizontal por tempo de efetivo exercício.
interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional horizontal dentro da carreira.
Art. 3º Os cargos efetivos serão agrupados conforme os Anexos I e IV da presente Lei Complementar, em decorrência do seguinte escalonamento por nível de instrução para o seu provimento:
Grupo Ocupacional I - é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade de ensino fundamental completo.
Grupo Ocupacional II - é aquele para cujo provimento é exigida habilitação em curso legalmente classificado como de ensino médio.
Grupo Ocupacional III - é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como técnico.
Grupo Ocupacional IV - é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de graduação em ensino superior.
Art. 4º A definição das atribuições dos cargos, condições de provimento, grau de escolaridade e de conhecimentos exigidos para o desempenho do cargo estão descritas no Anexo I.
Art. 5º O sistema de classificação de cargos é o constante do Anexo IV que define os cargos de cada um dos Grupos Ocupacionais, a jornada de trabalho e o número de vagas existentes, ocupadas, extintas, em extinção e criadas.
Art. 6º O vencimento, a progressão funcional horizontal e a progressão funcional vertical por titulação permitidas para cada cargo estão previstas na Tabela de Vencimentos e Progressões Horizontais e Progressões Verticais por Titulação, no Anexo III, da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O vencimento base da Tabela de Vencimentos e Progressões Horizontais e Progressões Verticais por Titulação corresponde ao valor estabelecido na tabela, classificado como “vencimento base”.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 7º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques são:
universalidade: integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários, que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Administração Municipal;
equidade: fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
participação na Gestão: para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades do sistema administrativo municipal, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os servidores e a Administração Municipal;
concurso público: é a única forma de ingressar na carreira pública, resguardando os servidores estáveis, segundo a Constituição Federal;
publicidade e transparência: todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano serão públicos, garantindo total e permanente transparência;
isonomia: será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 8º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão preenchidos gradativamente:
pelo enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento, através da comissão de gestão nomeada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 9º O provimento de cargo no âmbito da administração direta, se dará após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e pelo disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O concurso público, além do disposto no “caput” deste artigo, deverá observar os regulamentos e os termos previstos no edital de abertura.
Art. 10. A nomeação para o cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na referência inicial de cada cargo, denominada “Referência I” – vencimento base.
Art. 11. Com motivo devidamente justificado, o Prefeito Municipal poderá antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de preço público de inscrição.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 12. O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir do início do exercício no cargo.
Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e regulamentos.
Durante o estágio probatório serão proporcionados ao servidor os meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
No caso de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o profissional tenha sido nomeado.
Art. 13. No período do estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e capacidade do servidor, através de uma comissão especial, instituída pelo Chefe do Poder Executivo para esse fim, e observados os fatores previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e outros fatores e peculiaridades das atribuições do cargo exercido pelo servidor.
Art. 14. Cada secretaria municipal, considerando as peculiaridades do cargo e do ambiente no qual exerce suas atribuições poderá dispor de regulamentação complementar para o estágio probatório, mediante Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15. O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo, é constituído pelas progressões funcionais e dar-se-ão por meio de progressão funcional horizontal e pela progressão funcional vertical por titulação, devendo ser consubstanciadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis orçamentárias e de planejamento municipal.
Art. 16. O Servidor Municipal avançará na carreira através de:
progressão funcional horizontal, de acordo com a seção I deste Capítulo.
progressão funcional vertical por titulação, de acordo com a seção II deste Capítulo.
Seção I
Da Progressão Funcional Horizontal
Art. 17. O desenvolvimento na carreira dar-se-á com Progressões Funcionais Horizontais, no mesmo cargo, através de mecanismos de avanço, a partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo.
Art. 18. O servidor estável terá direito a progressão funcional horizontal no percentual de 2% (dois por cento) mediante cumprimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
interstício de dois anos de efetivo exercício, após o estágio probatório;
aprovação na avaliação de desempenho do servidor estável; e
comprovação de participação em aperfeiçoamento profissional.
Art. 19. A progressão funcional horizontal, será concedida com a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior, e será calculada sobre a referência em que o servidor se encontrar, conforme o Anexo III.
A progressão funcional horizontal não resulta em qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do servidor no cargo que ocupa.
A progressão funcional horizontal será organizada em referências que serão identificadas pelos números romanos de “I a XX” sendo que todo servidor ao ingressar na carreira será posicionado na “Referência I”, com o vencimento base do cargo e poderá avançar até a “Referência XX”, sendo um total de vinte referências.
Ao ingressar na carreira, o servidor será posicionado na Tabela do Anexo III, no cargo de concurso, no nível correspondente à titulação exigida no concurso e na “Referência I” - vencimento base (inicial da carreira), permanecendo na mesma referência salarial por três anos, enquanto estiver cumprindo o estágio probatório, avançando para a “Referência II” após a aprovação do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho e comprovação de aperfeiçoamento profissional.
O servidor estável contemplado com a progressão, receberá o acréscimo previsto no “caput”, e terá reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de nova progressão funcional horizontal.
Art. 20. A comprovação do aperfeiçoamento e capacitação do servidor se dará por meio de comprovante de participação em cursos de curta duração, sendo no mínimo oitenta horas.
Na contagem das oitenta horas serão válidos os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação realizados na área de atuação ou correlata do servidor, promovidos pelo Município de Enéas Marques ou por instituições públicas ou privadas legalmente constituída.
Terão validade para fins de progressão, os cursos realizados nos dois últimos anos que antecedem a progressão, sendo permitido o somatório de horas/curso.
A comissão de avaliação do servidor estável, analisará os certificados apresentados e a utilidade desses no cargo exercido e na carreira do servidor.
Na comprovação de curso de aperfeiçoamento, através de curso de especialização “lato sensu” (pós-graduação), a mesma titulação não poderá ser utilizada para progressão funcional vertical por titulação prevista no art. 23 e seguintes deste Plano de Cargos.
Art. 21. As avaliações de desempenho dos servidores deverão ser realizadas nos meses de setembro e outubro, observando-se os critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Parágrafo único. O efeito financeiro da progressão funcional horizontal será efetivado ao servidor avaliado no mês de março do ano subsequente em que adquirir o direito.
Art. 22. Não terá direito à progressão funcional horizontal o servidor que, da contagem da última progressão funcional horizontal obtida, apresentar qualquer uma das seguintes situações:
estiver em estágio probatório;
estiver afastado por motivo licença de saúde por período superior a noventa dias, consecutivos ou alternados;
estiver em licença por motivo de doença na família por um período superior a trinta dias, consecutivos ou alternados;
tiver sofrido penalidades durante o período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
tiver sofrido pena de suspensão durante o período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
tiver sofrido pena de prisão de qualquer natureza;
possuir mais de duas faltas injustificadas no período;
possuir mais de quinze dias de falta justificadas no período, consecutivas ou alternadas;
tiver licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
não frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou não atingir o número mínimo de horas previstos no art. 20 desta Lei Complementar;
não obtiver a aprovação na avaliação periódica de desempenho, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, quando houver a comprovação da pena de prisão ser ilegal com sentença judicial transitada em julgada, o direito a progressão será restabelecido.
Seção II
Da Progressão Funcional Vertical por Titulação
Art. 23. Progressão funcional vertical por titulação é a passagem do servidor público estável, para o nível superior subsequente, mediante o reconhecimento de títulos apresentados para este fim, que excedam as exigências do cargo.
Quando da progressão funcional vertical por titulação o servidor efetivo estável, terá direito a perceber um percentual calculado sobre a “Referência I” - vencimento base (inicial da carreira), devendo comprovar que está em efetivo exercício.
A evolução na carreira para cada cargo está descrita na Tabela de Progressão Funcional Vertical por Titulação - Anexo II.
A progressão funcional vertical por titulação não é cumulativa, sendo que o direito ao percentual posterior cessa a percepção do percentual anterior.
Art. 24. A progressão funcional vertical por titulação ocorrerá mediante a comprovação da formação profissional de acordo com os seguintes critérios:
Nível NM: certificado de conclusão do ensino médio ou profissionalizante;
Nível NS: certificado de conclusão do ensino superior;
Nível NP: certificado de conclusão de curso de especialização “lato sensu” (pós-graduação) obtida na forma legal, de acordo com o sistema universitário, ou certificado de residência médica e
Nível NMs: certificado de conclusão de curso de especialização “stricto sensu” (mestrado).
Art. 25. Após a efetivação do servidor, a progressão funcional vertical por titulação só poderá ocorrer a cada três anos, sendo a primeira progressão admitida na titulação imediatamente superior àquela que o servidor ingressou no concurso.
Art. 26. Será admitida apenas uma titulação por nível (mesmo tipo de formação), para fins de progressão funcional vertical por titulação e duas progressões na carreira, sendo:
primeira progressão por titulação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base (Referência I); e
segunda progressão por titulação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base (Referência I);
Art. 27. Serão considerados para progressão funcional vertical por titulação os certificados e titulações que possibilitem a progressão para nível imediatamente superior ao que o servidor se encontra conforme previsto no Anexo II, para cada cargo.
Os cursos de especialização deverão ser em áreas correlatas ao cargo exercido, e somente serão concedidas a progressão funcional vertical por titulação após parecer favorável do setor jurídico do Município.
Para a progressão, serão aceitos cursos de especialização “lato sensu” com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo ser realizados em instituições oficiais e autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 28. Não serão considerados para progressão funcional vertical por titulação os certificados e titulações utilizados para classificação no concurso público, bem como titulações existentes em momento anterior ao ingresso no cargo.
Parágrafo único. Para obter o direito ao avanço pela progressão, somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor.
Art. 29. A progressão funcional vertical por titulação deverá ser requerida no mês de agosto e sua concessão deverá ocorrer no mês de outubro do ano em que adquirir o direito, com a publicação do ato administrativo de concessão, subindo assim, um nível no seu cargo, mantendo-se, todavia, na mesma referência.
Art. 30. Não haverá progressão funcional vertical por titulação antes de transcorrido o período de três anos do estágio probatório.
Parágrafo único. Serão permitidas concessões concomitantes quando ocorrer progressão funcional horizontal e progressão funcional vertical por titulação do servidor estável.
Art. 31. Será declarada sem efeito a progressão funcional vertical por titulação indevida, ficando o servidor obrigado a restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Seção III
Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Estável
Art. 32. A avaliação periódica de desempenho do servidor constituirá em um procedimento sistemático e contínuo, a cada dois anos de acompanhamento de cada servidor público estável.
A avaliação periódica de desempenho do servidor estável, observará o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, bem como regulamentos definidos por Decreto Municipal.
Os critérios de julgamento a que se refere o “caput” poderão ser adaptados de acordo com as peculiaridades das atribuições do cargo exercido pelo servidor.
O servidor que não atingir pontuação necessária, conforme definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, será considerado com desempenho insuficiente na avaliação periódica e não terá direito à progressão funcional horizontal, presta nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 33. A Administração Municipal, poderá desenvolver ações de capacitação, que contemplem tanto a obtenção de novas habilidades e conhecimentos, quanto o desenvolvimento de características comportamentais que contribuam na preparação do servidor público para tornar-se agente e facilitador na prestação de serviços à sociedade e no aprimoramento dos processos.
A Administração Pública Municipal poderá promover, incentivar e facilitar, através de plano anual de capacitação funcional, a qualificação do servidor, mediante:
habilitação: visa à adaptação e ambientação inicial do novo servidor à organização, bem como o destinado à obtenção de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades em áreas correlatas a de atuação do servidor;
atualização: destinado à reciclagem de conhecimentos em áreas relacionadas com as de atuação do servidor;
aperfeiçoamento: visa à ampliação do conhecimento ou ao aprimoramento de habilidades em áreas relacionadas com as de atuação do servidor;
formação: processo de desenvolvimento das aptidões do servidor, objetivando qualificá-lo profissionalmente.
A capacitação do servidor será coordenada pela secretaria municipal onde o servidor está lotado, através da elaboração de um plano de capacitação anual, podendo ser celebrado convênios e acordos de cooperação técnica com escolas, órgãos públicos, organizações não governamentais ou governamentais, empresas privadas ou filantrópicas, visando ao aperfeiçoamento de pessoas.
O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá à regulamentação do plano de capacitação anual do servidor estável através de Decreto Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 34. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de seis “Quinquênios”, incidente sobre a referência e o nível aonde o servidor se encontrar na Tabela do Anexo III, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.
O adicional por tempo de serviço do servidor deverá ser identificado na folha de pagamento com denominação própria “Quinquênio” somando-se à sua remuneração.
O servidor fará jus ao adicional no mês subsequente, em que completar o quinquênio, sendo implementado pelo setor de Recursos Humanos, sem necessidade de formalização de pedido.
Na contagem do prazo serão avaliadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, previstas nos arts. 36 e 37 desta Lei Complementar.
O adicional por tempo de serviço implica somente em aumento da remuneração, compondo assim a base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 35. Será contado, adicional por tempo de serviço, o tempo durante o qual o servidor efetivo estiver no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, assim como outros afastamentos legalmente considerados de efetivo exercício.
Art. 36. Suspendem a contagem do tempo para fim de “Quinquênio”.
o afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde por período até noventa dias, consecutivos ou alternados, exceto os decorrentes de acidente de trabalho;
as licenças por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
tiver sofrido uma advertência durante o período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Parágrafo único. Nas hipóteses de suspensão previstas no “caput” deste artigo, a contagem do prazo será prorrogada, devendo o servidor cumprir o período que esteve afastado, para fins de aquisição do direito ao “Quinquênio”.
Art. 37. Interrompem a contagem do tempo.
as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
o afastamento por motivo licença para tratamento de saúde por período superior a noventa dias, consecutivos ou alternados, exceto os decorrentes de acidente de trabalho;
tiver sofrido duas ou mais advertências durante o período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
tiver sofrido pena de suspensão durante o período, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
possuir mais de cinco faltas injustificadas no período;
tiver sofrido pena de prisão de qualquer natureza.
No caso do inciso VI, quando houver a comprovação da pena de prisão ser ilegal com sentença judicial transitada em julgada, o direito a progressão será restabelecido.
Nas hipóteses de interrupção previstas no “caput” deste artigo, a contagem do prazo será reiniciada para fins de aquisição do direito ao “Quinquênio”.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
Art. 38. Considera-se encargo especial, para efeito da concessão do adicional pelo exercício de encargos especiais, a atividade que for exercida de forma contínua ou por período determinado, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições do cargo efetivo, ou em condições anormais do regular exercício e o desempenho de atividades específicas.
Art. 39. Será remunerada mediante o pagamento de Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais a participação do servidor nas seguintes comissões ou encargos:
pela participação em Comissões de Avaliação de Desempenho dos Servidores;
por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;
pela participação em comissão de licitação e outras responsabilidades previstas na Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 04 de abril de 2021;
membro da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
responsabilidade pela manutenção e gerenciamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
pela dedicação exclusiva decorrente do regime especial de trabalho;
pelo acúmulo de atribuições não inclusas naquelas previstas no cargo efetivo;
ouvidor geral e ouvidor da saúde.
O adicional previsto no inciso VI deste artigo decorre da prestação de jornada extraordinária, escalas de sobreaviso, plantões, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno e diárias, de forma rotineira em virtude da necessidade do serviço, não sendo devido o pagamento de qualquer outro valor sob o mesmo fundamento e nem registro em banco de horas ou compensação de horas.
O pedido de designação para regime especial de trabalho deverá ser instruído com justificativa que demonstre que o serviço prestado se enquadra em uma das situações previstas nos incisos de I a VIII, deste artigo e que a designação representa economicidade ao Município.
Art. 40. Não poderá ser designado para exercício de encargos especiais o servidor:
que cumpra jornada de trabalho em forma de escala;
nomeado em cargo de provimento em comissão ou em função gratificada.
Art. 41. O adicional pelo exercício de encargos especiais, será percebido mensalmente pelo servidor enquanto exercer o encargo e deverá ser destacada na folha de pagamento com código próprio.
O adicional de que trata o “caput” será pago durante o período de designação, não se incorporando ao vencimento base do servidor efetivo, mas compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O servidor efetivo designado em caráter de substituição para exercer quaisquer dos encargos previstos no art. 39, terá direito ao pagamento proporcional do valor referente ao adicional, conforme o tempo do respectivo exercício.
Art. 42. É vedada a percepção simultânea de mais de um adicional.
Art. 43. O adicional poderá ser revogado a qualquer tempo, a critério da administração, através de Portaria do Prefeito Municipal, retornando o servidor a exercer as atribuições do cargo efetivo.
Art. 44. O adicional de encargos especiais deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal.
Art. 45. Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de adicional a ser concedido, nos encargos especiais, até o limite de 100% (cem por cento) sobre o vencimento atual, sendo a referência e o nível aonde o servidor se encontrar na Tabela do Anexo III.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 46. O sistema remuneratório dos servidores públicos municipais somente poderá ser fixado ou alterado através de lei específica, constituindo-se de:
vencimento base (inicial): que é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, conforme a Referência I e Nível para ingresso no cargo, do Anexo III nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal ou superior ao valor percebido mensalmente pelo Chefe do Poder Executivo a título de subsídio;
remuneração: que é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento base e mais as vantagens acessórias estabelecidas em Lei.
Além do vencimento base, o servidor poderá receber como vantagens, os seguintes adicionais e gratificações:
progressão funcional horizontal;
progressão funcional vertical por titulação;
adicional por tempo de serviço – “Quinquênio”;
adicional pelo exercício de encargos especiais;
adicionais e gratificações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
O vencimento base do ocupante de cargo de provimento efetivo é o valor correspondente à “Referência - I” em que está enquadrado o servidor, dentro do nível fixado por lei para o seu cargo.
Em atendimento a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, amparada pela EC 124/2022 e EC 127/2023, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, quando o vencimento inicial previsto na “Referência I” do servidor dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, não atingirem o valor do “piso nacional da enfermagem”, deverá ser paga a “diferença do piso nacional”.
A “diferença do piso nacional” deverá ser identificada na folha de pagamento em evento próprio, somando-se a sua remuneração, sem incorporação ao vencimento inicial.
As vantagens da carreira que o servidor faz jus, não incidem sobre os valores pagos a título de “diferença do piso nacional” para formação do “piso nacional da enfermagem”.
O pagamento do piso nacional da enfermagem fica condicionado aos repasses de recursos federais, nos termos da Legislação Federal e da decisão o STF ADI 7222, que fixou as diretrizes para a sua implementação.
Art. 47. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público municipal.
Art. 48. Os servidores efetivos nomeados para exercer função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com o vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Os valores ou percentuais de cada função gratificada ou cargo em comissão estão especificados na Lei Complementar que define a Estrutura Administrativa do Município.
Art. 49. Os servidores públicos quando nomeados para cargo em comissão receberão apenas os subsídios deste, podendo, entretanto, optar pela remuneração de seu cargo efetivo, declarado expressamente.
Art. 50. Aplicam-se ao vencimento/remuneração dos servidores, os demais direitos e vantagens, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e aos subsídios dos agentes políticos, as disposições na lei que define a Estrutura Administrativa do Município de Enéas Marques.
CAPÍTULO IX
CARGA HORÁRIA E JORNADA DE TRABALHO
Art. 51. A carga horária normal de trabalho dos servidores municipais será de, no máximo, quarenta horas semanais.
A carga horária do cargo está fixada no Anexo I do presente Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
A administração poderá adotar escalonamento de jornada para o exercício de cargos em que haja a necessidade de horários especiais, desde que não ultrapassem a jornada diária e semanal, de acordo com cada cargo, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques e em regulamento.
Art. 52. Ao servidor municipal poderá ser concedido horário especial de trabalho e a modalidade de teletrabalho nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Art. 53. Não haverá expediente aos sábados e domingos nas repartições municipais, com exceção:
daquelas que, por sua natureza, sejam consideradas indispensáveis para a população;
daquelas que exercem atividades aos sábados e domingos.
Art. 54. A frequência dos servidores ao trabalho será apurada por meio de registro de ponto eletrônico, e, em casos especiais, pela forma determinada em regulamento pela Administração.
Art. 55. Em casos excepcionais, para atender o interesse da administração municipal e a necessidade do serviço, o servidor ocupante de cargo efetivo, com carga horária legal igual ou inferior a trinta horas semanais, poderá ser designado para cumprimento de jornada suplementar de trabalho, até o limite de quarenta horas semanais, por ato do Prefeito Municipal.
A efetivação da convocação fica condicionada à anuência prévia do servidor, formalizado e juntado ao assentamento funcional.
O servidor convocado para jornada suplementar, perceberá remuneração proporcional as horas trabalhadas.
O disposto no §1º não se aplica nos casos de substituição de servidor nos seus afastamentos legais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR
Art. 56. O Chefe do Poder Executivo instituirá a comissão de enquadramento do servidor no quadro geral, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, com o objetivo de:
acompanhar e implantar o plano de carreira em todas as suas etapas, bem como os trabalhos de enquadramento dos servidores junto ao setor de Recursos Humanos;
indicar as medidas corretivas a respectiva divisão, departamento ou secretaria, visando a compor as condições para o alcance dos resultados, tendo em conta a qualidade de vida no trabalho e as condições instrumentais para o alcance dos fins pretendidos.
Art. 57. A comissão de enquadramento será formada por três servidores, sendo um representante do setor de Recursos Humanos, do setor de Administração e coordenado pelo setor Jurídico do Município, que terá o prazo de até noventa dias, para promover o enquadramento.
O enquadramento dos servidores poderá ser regulamentado por Decreto Municipal.
A comissão de gestão de carreira do servidor do quadro geral, será constituída nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 58. A comissão de enquadramento observará os direitos adquiridos, as exigências e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento.
Art. 59. O enquadramento do servidor no presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Enéas Marques será realizado considerando a última remuneração percebida, não podendo haver redutibilidade salarial.
Art. 60. O enquadramento do servidor, dar-se-á com base na Tabela do Anexo III, no cargo correspondente ao seu concurso, considerando o atual enquadramento - vencimento percebido.
Art. 61. Os servidores que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação do decreto de enquadramento neste plano, serão enquadrados na “Referência I” - vencimento base (inicial) correspondente ao seu cargo no concurso, permanecendo nesta posição até a aprovação no estágio probatório.
Parágrafo único. Concluído o período do estágio probatório, o servidor avança para a “Referência II”, observados os critérios de progressão funcional horizontal, previstas nesta Lei Complementar.
Art. 62. Os servidores que se encontram à disposição de outros órgãos, em licença para tratamento de saúde, licença maternidade, à adotante e a paternidade, licença por acidente em serviço, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política e licença para desempenho de mandato classista, serão enquadrados na data de publicação do Decreto de enquadramento, observados os critérios definidos no art. 60 desta Lei Complementar.
Art. 63. Os servidores efetivos que estiverem afastados do cargo para ocupar cargo em comissão serão enquadrados na data de publicação do Decreto de enquadramento, observados os critérios definidos no art. 60 desta Lei Complementar, aplicados aos demais servidores, computando-se também, para efeito do enquadramento, o tempo de serviço exercido no cargo em comissão no Município de Enéas Marques/PR.
CAPÍTULO XII
DA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 64. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. O regime de contratação dos servidores em caráter temporário, previstos neste capítulo dar-se-á sob a forma de contrato em regime especial.
Art. 65. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
assistência a situações de emergência e ou calamidade pública;
assistência a emergências em saúde pública;
atender substituição de servidor em férias, licenciado na forma da Lei ou designado para exercer cargo em comissão no Município;
para preenchimento de cargos iniciais de carreira, desde que as vagas não tenham sido preenchidas por meio de concurso público;
para atender demanda dos setores estratégicos do município;
para execução de convênios de cooperação entre o Município, Estado, União e/ou por meio de suas fundações, autarquias, empresas públicas e de economia mista;
para executar programas criados pelo Estado e União, de interesse do Município;
para atender vacância de cargo até a realização de concurso público para preenchimento;
para atender atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de novas atribuições definidas na organização administrativa existente ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do serviço extraordinário previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques;
para atender atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso IXe que não se caracterizem como atividades permanentes do quadro de pessoal do Município;
para atender as atividades que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar.
Art. 66. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo simplificado.
Art. 67. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, por meio de títulos, de acordo com edital de convocação específico, mediante justificativa da urgência da contratação.
A remuneração, os cargos, número de vagas, jornada de trabalho e as atribuições do pessoal contratado nos termos deste Capítulo serão definidos no edital de convocação do processo seletivo simplificado.
Art. 68. O prazo de contratação será:
porquanto perdurar os convênios e programas, no caso do inciso VI e VII do art. 65 desta Lei Complementar;
de um ano, nos casos dos demais incisos.
É admitida a prorrogação dos contratos no caso do inciso II, desde que o prazo total não exceda a dois anos.
As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de trinta dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei Complementar.
Art. 69. Não se aplicam aos contratados em caráter temporário as progressões horizontais e verticais previstas nesta Lei Complementar.
A remuneração do pessoal contratado em caráter temporário inclui, além do salário, as seguintes vantagens:
férias regulamentares, após doze meses do contrato de trabalho, ou proporcionais ao tempo do contrato;
repouso semanal remunerado;
1/3 sobre as férias ou 1/3 proporcionais, se for o caso, ao tempo do contrato;
13º (décimo terceiro) salário proporcionais ao tempo do contrato;
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
adicional noturno;
serviço extraordinário;
salário-família;
adicional para exercício de jornadas especiais;
auxílio-alimentação, se houver, na forma da lei.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e trinta segundos.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o §1º incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e será limitada a duas horas diárias, de segunda a sexta-feira e aos sábados.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho em domingos e feriados.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato.
O salário-família, benefício oriundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será devido ao servidor que cumpre os requisitos previstos em lei federal para o recebimento.
O pessoal contrato nos termos deste Capítulo, não fará jus ao deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 70. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, fará jus aosafastamentos decorrentes de:
casamento até cinco dias;
luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, irmãos, filhos de qualquer natureza e menores sob sua guarda ou tutela por até três dias;
licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias;
licença paternidade de cinco dias.
Art. 71. As contribuições previdenciárias dos contratados em caráter temporário de que trata este Capítulo serão realizadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) nos termos definidos na lei federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desde o início do vínculo do servidor com o Município, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeito de percepção dos benefícios previdenciários.
Art. 72. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá:
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.
Art. 73. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, estarão subordinados aos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques.
Art. 74. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste Capítulo serão apuradas e penalizadas de acordo com os mesmos critérios e procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, concluídos no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 75. O contrato firmado de acordo com este Capítulo extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
pelo término do prazo contratual;
por iniciativa do contratado ou do contratante;
pela extinção ou conclusão do convênio ou programa, definidos pelo contratante, nos casos dos incisos VI e VII do art. 65;
quando houver requerimento do contratado para afastamento para concorrer a cargo eletivo;
automaticamente, se o contratado for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, não precisará ser comunicada com antecedência.
Art. 76. A contratação nos termos desta Lei Complementar não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. A revisão geral anual do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, para recomposição dos valores da inflação, através de lei específica.
Art. 78. O servidor ocupante de cargo efetivo quando da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal e no Tema nº 1.150 do Supremo Tribunal Federal, terá rompido seu vínculo com a administração municipal, ficando seu cargo vago.
Art. 79. Serão transformados e enquadrados neste Plano de Cargos com nova denominação, mantidas as atribuições, responsabilidades e remunerações, os seguintes cargos:
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário da Assistência Social - Assistente Social” para o cargo de “Assistente Social”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário da Saúde – Enfermeiro” para o cargo de “Enfermeiro”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário da Saúde – Fonoaudiólogo” para o cargo de “Fonoaudiólogo”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário da Saúde – Médico” para o cargo de “Médico”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário da Saúde – Nutricionista” para o cargo de “Nutricionista”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário de Engenharia e Arquitetura – Arquiteto” para o cargo de “Arquiteto”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário de Agropecuária Agrônomo – Agrônomo” para o cargo de “Agrônomo”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Universitário de Agropecuária – Veterinário” para o cargo de “Médico Veterinário”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Tributário” para o cargo de “Fiscal Tributário”;
fica transformado e enquadrado por esta Lei Complementar o cargo de “Agente Escriturário” para o cargo de “Agente Administrativo”.
Art. 80. Ficam unificados os cargos de “Agente de Serviços de Apoio e Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação”, passando a ser chamado de “Auxiliar de Serviços Gerais”, conforme atribuições, responsabilidades e remunerações constantes no Anexo I.
Art. 81. Ficam mantidos e criados os cargos efetivos de carreira com número de vagas, jornada de trabalho, habilitação exigida e atribuições constantes no Anexo I (Tabela de Cargos, Titulação, Jornada de Trabalho e Atribuições), Anexo II (Tabela de Progressão Funcional Vertical por Titulação), do Anexo IV (Tabela de Cargos Efetivos Existentes) e o Anexo V (Tabela de Cargos em Extinção), partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 82. Ficam declarados como CARGOS EM EXTINÇÃO os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo V, a partir desta Lei Complementar até quando não mais houver servidores lotados nos mesmos, quando serão extintos.
Art. 83. Ficam EXTINTOS os cargos efetivos vagos de Monitor Social – I, Monitor Social – II, Monitor Social – III, Agente Universitário de Agropecuária – Zootecnista, Educador Social I, Educador Social II e Procurador Municipal com carga horária de trinta horas, constantes no Anexo VI.
Art. 84. A jornada de trabalho semanal poderá sofrer adequação de carga horária e de vencimento/remuneração desde que mantidas as atribuições e responsabilidades do cargo do servidor, com fundamento no inciso I do art. 30 da Constituição Federal e Acordão nº 2933/18 Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
A remuneração da jornada de trabalho semanal do cargo será calculada proporcionalmente ao número de horas adicionadas, ficando condicionada à aceitação do servidor, mediante termo de ciência e concordância, conforme modelo constante no Anexo VII.
No caso de não concordância do servidor em alterar a jornada de trabalho, fica mantida a jornada de trabalho originária do concurso, com a respectiva remuneração.
Art. 85. São partes integrantes desta Lei Complementar:
Anexo I - Tabela de Cargos, Titulação, Jornada de Trabalho e Atribuições;
Anexo II - Tabela de Progressão Funcional Vertical por Titulação;
Anexo III – Tabela de Vencimentos e Progressões Funcional Horizontais e Vertical por Titulação;
Anexo IV – Tabela de Cargos Efetivos Existentes;
Anexo V – Tabela de Cargos Efetivos em Extinção;
Anexo VI – Tabela de Cargos Efetivos Extintos;
Anexo VII - Termo de Ciência e Concordância de Alteração de Jornada de Trabalho.
Art. 86. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais as normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, naquilo que não conflitar com esta Lei Complementar.
Art. 87. A Administração Pública Municipal, após a edição do decreto de regulamento do enquadramento, promoverá as adequações nos sistemas de informações da folha de pagamento dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos.
Art. 88. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias das unidades orçamentárias próprias de cada secretaria municipal, observados o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 89. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 301, de 20 de junho de 2003, e as demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR
Em 28 de novembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:DB84FECC