ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 181/2023

Data 14/12/2023

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2022 DE 27/10/2022.

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.202.448,75 (Um milhão, duzentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.004 ASSESSORIA JURÍDICA

04.122.0002.2005 Ações de natureza jurídica

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 2.405,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.1.90.03.00.00 (0000) Pensões do RPPS e do Militar...........................R$ 2.680,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.40.00.00 (0000) Serviços de tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica............R$ 4.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 47,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.3.90.47.00.00 (0000) Obrigações tributárias e contributivas...............R$ 10.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo...........................................R$ 5.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil......R$ 45.015,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo.........................................R$ 10.000,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.243.0005.6019 Manutenção das Atividades do conselho tutelar

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.......R$ 970,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2023 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.......R$ 37.790,00

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2023 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2024 Manutenção Do Departamento de Educação

3.1.90.11.00.00 (0103) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..R$ 61.210,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2024 Manutenção Do Departamento de Educação

3.1.90.13.00.00 (0103) Contribuições Patronais......................................R$ 2.280,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 (0103) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil......R$ 17.720,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 (0104) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil......R$ 233.770,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.46.00.00 (0103) Auxílio alimentação...........................................R$ 3.475,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 (0103) Material de consumo.......................................R$ 264.192,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2032 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Infantil

3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.........R$ 10.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.11.00.00 (0104) Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil.........R$ 49.400,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.13.00.00 (0104) Contribuições Patronais....................................R$ 8.245,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.1.90.46.00.00 (0104) Auxílio Alimentação...........................................R$ 3.480,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.30.00.00 (0103) Material de Consumo.....................................R$ 115.808,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo........................................R$ 5.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00 (0303) Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil......R$ 1.985,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.14.00.00 (0303) Diárias – Civil.......................................................R$ 2.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 (0303) Material de consumo.........................................R$ 20.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2041 Manutenção Do Programa Saúde da Família - PSF

3.1.90.13.00.00 (0303) Contribuições Patronais..................................R$ 23.525,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2044 Manutenção Do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 215.474,16

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2044 Manutenção Do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.13.00.00 (0303) Contribuições Patronais.....................................R$ 1.790,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção da Associação Regional de Saúde do Sudoeste

3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em consórcio Público....R$ 7.250,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção da Associação Regional de Saúde do Sudoeste

3.3.71.70.00.00 (0394) Rateio pela participação em consórcio Público..R$ 26.937,59

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00 (0000) Material de Consumo..........................................R$ 8.000,00

 

TOTAL.......................R$ 1.202.448,75

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária e o excesso de arrecadação como abaixo especificamos:

 

Anulação Parcial de dotação orçamentária:

 

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 CONTROLADORIA INTERNA

04.122.0002.2006 Atividades operacionais do Controle Interno

3.3.90.14.00.00 (0000) Diárias – Pessoal Civil........................................R$ 2.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.03.00.00 (0000) Material de consumo.........................................R$ 10.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural

3.1.90.13.00.00 (0000) Contribuições Patronais....................................R$ 18.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2025 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 (0103) Material de consumo.......................................R$ 20.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL

12.367.0006.2035 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Educação Especial

3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.........R$ 10.000,00

 

07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL

16.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil....R$ 135.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 (0494) Material de consumo........................................R$ 25.292,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2041 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

3.1.90.94.00.00 (0303) Indenizações e restituições trabalhistas...........R$ 1.790,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2045 Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em Consórcio Público..............R$ 31.235,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.304.0010.2048 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil....R$ 55.182,16

 

10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

27.695.0013.2053 Manutenção das Atividades Turísticas

3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo...........................................R$ 5.000,00

 

Excesso de arrecadação:

 

Código Especificação Valor R$

00000 Recursos ordinário Livres R$ 88.907,00

00103 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB R$ 442.405,00

 

00104 Demais impostos vinculados a Educação Básica R$297.175,00

00303 Saúde – Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 23.525,00

0394 Bloco de custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual R$ 26.937,59

 

TOTAL......................R$ 1.202.448,75

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de Dezembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:DB855843