ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1450.2021
Lei Municipal nº 1450/2021.
SÚMULA: Aplica a reposição inflacionária do período de outubro de 2017 a janeiro de 2021 ao Anexo I da Lei Municipal 1.298/2017, o qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, conforme índice do IPCA acumulado no período.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n°1.298/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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VALORES COM ALIMENTAÇÃO |
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Cargo ou função |
Distância até 80 km |
Distância de 81 a 300 km |
Acima de 301 km |
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Prefeito |
R$ 91,75 |
R$ 401,39 |
R$ 573,41 |
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Vice- Prefeito |
R$ 91,75 |
R$ 401,39 |
R$ 573,41 |
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Secretário Municipal |
R$ 68,81 |
R$ 114,68 |
R$ 229,36 |
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Procurador |
R$ 68,81 |
R$ 114,68 |
R$ 229,36 |
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Controlador Interno |
R$ 68,81 |
R$ 114,68 |
R$ 229,36 |
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Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item |
R$ 40,14 |
R$ 68,81 |
R$ 126,15 |
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VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM |
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Cargo ou função |
Distância até 80 km |
Distância de 81 a 300 km |
Acima de 301 km |
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Prefeito |
R$ 344,05 |
R$ 688,09 |
R$ 917,45 |
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Vice- Prefeito |
R$ 344,05 |
R$ 688,09 |
R$ 917,45 |
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Secretário Municipal |
R$ 286,70 |
R$ 344,05 |
R$ 573,41 |
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Procurador |
R$ 286,70 |
R$ 344,05 |
R$ 573,41 |
|
Controlador Interno |
R$ 286,70 |
R$ 344,05 |
R$ 573,41 |
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Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item |
R$ 80,28 |
R$ 183,49 |
R$ 286,70 |
Art. 2º A reposição inflacionária aplicada a tabela instituída pelo artigo 1° desta Lei é decorrente do acumulado do índice do IPCA, no importe de 14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento), relativo ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2021, segundo demonstrativo de correção do anexo I desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 11 de maio de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:DB89E1EF