ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 95/2025

LEI N°. 95/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para manutenção do Projeto Construção da Casa da Mulher Paranaense, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.121

Construção da Casa da Mulher Paranaense

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

720.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

720.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração-SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

99.000.0000.0.000

Reserva de Contingência

 

99.999.0000.0.000

Reserva de Contingência

 

99.999.0999.0.000

Reserva de Contingência

 

99.999.0999.2.999

Reserva de Contingência

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

 

Fonte 9999

Reserva de Contingência

720.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

720.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção da Casa da Mulher Paranaense

OBJETIVOS -

Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher.

METAS 2025

Construir a Casa da Mulher Paranaense.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DB8D0785