ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 95/2025
LEI N°. 95/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para manutenção do Projeto Construção da Casa da Mulher Paranaense, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU |
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14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.1.121 |
Construção da Casa da Mulher Paranaense |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
720.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
720.000,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA |
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03.001 |
Secretaria e Dependências |
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99.000.0000.0.000 |
Reserva de Contingência |
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99.999.0000.0.000 |
Reserva de Contingência |
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99.999.0999.0.000 |
Reserva de Contingência |
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99.999.0999.2.999 |
Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
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Fonte 9999 |
Reserva de Contingência |
720.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
720.000,00 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção da Casa da Mulher Paranaense |
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OBJETIVOS - |
Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher. |
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METAS 2025 |
Construir a Casa da Mulher Paranaense. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DB8D0785