ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Diretoria de Contabilidade
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI N°758/2024
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, SR. ECLAIR RAUEN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 704.403,30 (Setecentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR |
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08.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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08.001.20.608.0010.1.008 |
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - CONV Nº 955944/2024 MAPA FR 797 |
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- 44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
00797 |
R$ 477.500,00 |
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- 44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
00000 |
R$ 226.903,30 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 704.403,30 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00797 |
Transferências Voluntárias |
R$ 477.500,00 |
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TOTAL |
R$ 477.500,00 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.999.0099.9003 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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000 |
RECURSOS ORDINARIOS LIVRES |
R$ 226.903,30 |
Art. 3º. Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aos 17 de Setembro de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:DB913874