ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 246/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.301.0000.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE |
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10.301.0030.2.039 |
Manutenção do Programa Saúde da Família |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
20.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
5.000,00 |
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10.301.0030.2.042 |
Manutenção da Medicação Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
20.000,00 |
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10.301.0030.2.044 |
PAB - Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
190.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
25.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
25.000,00 |
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10.305.0000.0.000 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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10.305.0035.0.000 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.305.0035.2.051 |
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas: 1.7.1.8.08.1.1.01.00 e 1.7.1.8.08.1.1.02.00.
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.1.8.08.1.1.01.00. |
Emendas Parlamentares nºs: 18760017RB/ 28490004ZD/ 370050005LD |
350.000,00 |
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1.7.1.8.08.1.1.02.00 |
Emenda Parlamentar nº 20520010 AD |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
Código Identificador:DB925558