ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.006/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 154.696,76 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - DEPARTAMENTO OBRAS E URBANISMO
02 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.083- Parque Infantil
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
117.000,00 |
Fonte – 813 - CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
37.696,76 |
Fonte – 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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TOTAL |
154.696,76 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
§ 1º - Na importância de R$ 154.696,76 (Cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), proveniente de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 813 – Convênio – 651/2022 – CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO e na Fonte de Recursos 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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813 |
24229901030000 – Convênio – 651/2022 – CONVÊNIO MEU PARQUINHO/SEDU |
117.000,00 |
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501 |
22130101010000 - Alienação de Ativos |
37.696,76 |
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TOTAL |
154.696,76 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 14ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DB9645C7