ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1297/2022

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.351.436,90 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria abaixo especificadas:

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001 04 122 0002.1180

-

Desapropriação de Imóvel para incorporação ao Patrimônio Público.

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.61.00

-

Aquisição de Imóveis

R$

1.351.436,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.351.436,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.351.436,90

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 649.436,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

649.436,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 702.000,90 (setecentos e dois mil reais e noventa centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 25 752 0005.1154

-

Programa de Eficiência Energético – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

702.000,90

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

702.000,90

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

702.000,90

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas na Ação Orçamentária e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, na Ação Orçamentaria 1154 fica reprogramada e incluída a Ação 1180, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Imóvel adquirido/m²

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

24.571,58

-

-

-

0002

PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Desapropriação de Imóvel para Incorporação ao Patrimônio público

1.351.436,90

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.400.000

-

-

-

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética - PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

2.490.559,94

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, na Ação Orçamentaria 1154 fica reprogramada e incluída a Ação 1180, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

04

FUNÇÃO: Administração

Imóvel adquirido/m²

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

24.571,58

0002

PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Desapropriação de Imóvel para Incorporação ao Patrimônio público

1.351.436,90

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.400.000

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética - PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

2.490.559,94

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:DB974D8D