ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.974, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA: Altera-se dispositivo do artigo 3º, inciso VI, da Lei Municipal nº 3.482, de 19 de Julho de 2011, que reestrutura o fundo municipal de saúde, revoga a Lei nº 2.279/1992 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso VI do artigo 3º da Lei n° 3.482, de 19 de Julho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º[...].
VI – ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde e, juntamente com o Prefeito Municipal, delegar a competência de quem assinará cheques ou autorizará eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde.”
(NR).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Agosto de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 023/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DB9B6727