ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.974, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: Altera-se dispositivo do artigo 3º, inciso VI, da Lei Municipal nº 3.482, de 19 de Julho de 2011, que reestrutura o fundo municipal de saúde, revoga a Lei nº 2.279/1992 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o inciso VI do artigo 3º da Lei n° 3.482, de 19 de Julho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º[...].

VI – ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde e, juntamente com o Prefeito Municipal, delegar a competência de quem assinará cheques ou autorizará eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde.”

(NR).

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Agosto de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 023/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DB9B6727