ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

ADMINISTRAÇÃO RH

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REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL GESTÃO 2027/2030

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL

GESTÃO 2027/2030

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

 

Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade disciplinar o processo eleitoral das entidades, órgãos e instituições que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, gestão 2027/2030. O pleito será realizado durante a 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.142/1990, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, a Lei Municipal nº 823/2010 o Regulamento da 16ª Conferência Municipal de Saúde e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. O processo eleitoral observará os princípios da legalidade, publicidade, transparência, paridade, participação social, impessoalidade e respeito à representação dos segmentos que compõem o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

CAPÍTULO II –

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, conforme previsto na Lei Municipal nº823/2010.

 

Art. 3º As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes do segmento dos usuários do SUS;

II – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes do segmento dos trabalhadores da saúde;

III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do segmento dos prestadores de serviços de saúde em nível municipal;

IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do segmento do governo municipal, órgão gestor dos serviços de saúde.

 

Parágrafo único. A composição observará a proporcionalidade paritária prevista na Lei Municipal nº 027/2010, sendo 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços.

 

CAPÍTULO III –

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 4º O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral específica, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral será composta, preferencialmente, de forma paritária, observada a realidade local e a disponibilidade de representantes dos segmentos.

 

§ 2º Poderão integrar a Comissão Eleitoral membros da Comissão Organizadora ou outros representantes indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, desde que não representem diretamente entidade, órgão ou instituição candidata, não estejam concorrendo no processo eleitoral e não possuam interesse direto no resultado da eleição.

 

§ 3º Compete à Comissão Eleitoral:

I – Coordenar o processo eleitoral;

II – Receber e analisar as inscrições das entidades, órgãos e instituições candidatas;

III – Verificar a documentação apresentada;

IV – Decidir sobre habilitação, impugnações e recursos, conforme este Regulamento;

V – Organizar a votação por segmento;

VI – Realizar a apuração dos votos;

VII – Lavrar a ata do processo eleitoral;

VIII – Encaminhar o resultado à Plenária Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde para homologação.

 

CAPÍTULO IV –

DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO

 

Art. 5º Poderão participar do processo eleitoral as entidades, órgãos e instituições que representem os segmentos previstos neste Regulamento, desde que atendam aos critérios de habilitação estabelecidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 6º Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos que comprovem existência, funcionamento, representação e vínculo com o respectivo segmento, tais como:

 

I – Ficha de inscrição ou cadastro eleitoral da entidade;

II – Estatuto, contrato social, ato constitutivo ou equivalente;

III – Ata de eleição da diretoria vigente, quando aplicável;

IV – CNPJ ativo, quando houver;

V – Ofício de indicação do representante;

VI – Comprovação de atuação na área da saúde ou no segmento representado;

VII – Contrato, convênio ou inscrição no CNES para prestadores de serviços;

VIII – Ato de nomeação ou portaria oficial para o órgão gestor.

 

Art. 7º Cada entidade poderá se inscrever em apenas um segmento, sendo vedada a inscrição em segmento diverso de sua natureza ou a ocupação de mais de uma vaga de titularidade.

CAPÍTULO V –

DOS PRAZOS E CRONOGRAMA

 

Art. 8º A entrega da documentação completa (em envelope lacrado) deverá ser feita à Comissão do Processo Eleitoral, na Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 06 de novembro de 2026.

 

Art. 9º A abertura das correspondências ocorrerá no dia 10 de novembro de 2026, a partir das 15h, na Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 10. A divulgação das entidades habilitadas e não habilitadas ocorrerá até o dia 11 de novembro de 2026, às 15h. Na Secretaria de Saúde de Itaúna do Sul.

 

Art. 11. A eleição das entidades que irão compor o CMS/Itaúna do Sul-PR ocorrerá no dia 13 de novembro de 2026 na 16ª Conferência Municipal de Saúde de Itaúna do Sul.

 

CAPÍTULO VI –

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

 

Art. 12. A eleição será realizada por segmento, entre os delegados regularmente inscritos e credenciados na Conferência. Somente delegados do respectivo segmento poderão votar em candidatos daquele mesmo segmento.

 

Art. 13. Em caso de empate, serão adotados os critérios de:

I – Maior tempo de atuação comprovada no município;

II – Maior abrangência de atuação no segmento representado;

III – Sorteio público realizado pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO VII –

DOS RECURSOS

 

Art. 14. Caberá recurso contra decisões relativas à habilitação, votação ou apuração, devendo este ser apresentado por escrito e de forma fundamentada.

 

Art. 15. A análise dos recursos e a divulgação do resultado final ocorrerão no dia 13 de novembro de 2026.

 

CAPÍTULO VIII –

DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

 

Art. 16. O resultado será apresentado à Plenária Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde para homologação. É obrigatória a presença de um representante (delegado/delegada) das entidades eleitas neste momento.

 

Art. 17. A composição da gestão 2027/2030 será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IX –

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as competências do Conselho Municipal de Saúde e da Plenária Final da 16ª Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 19. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul.

 

Itaúna do Sul/PR, 29 de outubro de 2026. 

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itaúna do Sul 


Publicado por:
Allan Thaler Domingos
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