ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 386, DE 24 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 386 DE 24 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.500,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.500,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de2022 |
Folha: 1 |
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Fund. Legal: 334 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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----- Suplementações ----- |
------Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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26 |
Transporte |
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26782 |
Transporte Rodoviário |
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267820008 |
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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2678200081.003000 |
PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL |
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1619 |
4.4.90.51.02.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
286.500,00 |
286.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 931c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração - Parte II |
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167822 |
24/05/2022 |
Credito Suplementar |
286.500,00 |
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Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares. |
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Total Unidade Orçamentária |
286.500,00 |
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286.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
286.500,00 |
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286.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.020000 |
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA |
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1660 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
65.000,00 |
65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 344c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares |
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167829 |
24/05/2022 |
Credito Suplementar |
65.000,00 |
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Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares. |
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Total Unidade Orçamentária |
65.000,00 |
65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
65.000,00 |
65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
351.500,00 |
351.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2022 |
Folha: 2 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 334 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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------ Suplementações------ |
--------Reduções ------- |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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344 c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares |
65.000,00 |
65.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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931 c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd. |
286.500,00 |
286.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
351.500,00 |
351.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 17h e 06m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:DB9E38E2