ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 386, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 386 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.500,00 e dá outras providências A Câmara de Vereadores e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte.

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.500,00 (trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de2022

Folha: 1

Fund. Legal: 334

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

----- Suplementações -----

------Reduções ------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200081.003000

PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL

 

 

 

 

1619

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

286.500,00

286.500,00

0,00

0,00

 

Fonte : 931c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd.Sagrado Coração - Parte II

 

 

 

 

167822

24/05/2022

Credito Suplementar

286.500,00

 

 

 

 

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

286.500,00

 

286.500,00

0,00

0,00

Total Orgao

286.500,00

 

286.500,00

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

1660

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

65.000,00

65.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 344c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares

 

 

 

 

167829

24/05/2022

Credito Suplementar

65.000,00

 

 

 

 

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de arrecadação na Secretaria de Governo, departamento rodoviário, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse nº 927261/2022 para pavimentação poliédrica de estrada vicinal Sagrado Coração de Jesus e na Secretaria Municipal de Saúde com recursos do convênio nº 694/2022-SEDU para aquisição de veículo 5 lugares.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

65.000,00

65.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

65.000,00

65.000,00

0,00

0,00

Total Geral

351.500,00

351.500,00

0,00

0,00

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Folha: 2

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 334

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

------ Suplementações------

--------Reduções -------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

344 c/c: Conv.nº 694/2022-SEDU Veíc.5 lugares

65.000,00

65.000,00

0,00

0,00

931 c/c:647283-8 Conv.927261/2022-MAPA Pav.Poliéd.

286.500,00

286.500,00

0,00

0,00

Total Geral

351.500,00

351.500,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 17h e 06m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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