ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 61 DE 2021
LEI Nº 61 DE 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2020 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÉ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, cujas características a seguir:
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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1.464 |
Ampliação do Centro de Educação Infantil |
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PRODUTOS: |
Edificação Construída |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obra |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Execução Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Metros Quadrados |
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DATA DE INICIO |
01/01/2021 |
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DATA FINAL |
31/12/2021 |
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2021 |
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Rec. Ordinários |
R$ 265.000,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 0,00 |
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META FÍSICA anual |
117,75 Metros quadrados |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 05.002.12.365.0019.1.464 – Ampliação do Centro de Educação Infantil, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessentas e cinco mil reais) para a Obra de Ampliação do Prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Candido Berthier Fortes, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIADE EDUCAÇÃO |
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05.002 |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.1.464 |
Ampliação do Centro de Educação Infantil |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
265.000,00 |
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Código Local 1028 |
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Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
265.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIADE EDUCAÇÃO |
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05.001 |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
25.000,00 |
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Código Local 1028 |
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Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
97.200,00 |
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Código Local 1028 |
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Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
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3.3.90.32. |
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte 104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
72.800,00 |
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Código Local 1028 |
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Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURIDICA |
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Fonte 104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
70.000,00 |
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Código Local 1028 |
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Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
265.000,00 |
Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2020.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:DB9F3435